Sindipetro-MG ingressa com ação na Justiça para barrar venda da Regap

Terça, 24 Setembro 2019 16:06

Dirigentes do Sindipetro/MG ingressaram na última sexta-feira (20) com Ação Popular denunciando a venda da Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Betim. A privatização foi confirmada no dia 13 de setembro, quando a Petrobrás divulgou o teaser de venda da unidade, bem como da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas; da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará; e da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná.

Na ação orientada pela Advocacia Garcez, os dirigentes demonstram como a Petrobrás desrespeita a lei e mesmo a última decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, ao iniciar o processo de venda da refinaria sem licitação e autorização do Legislativo. “Deixamos claro o grave desvio de finalidade que a companhia comete ao criar uma nova subsidiária com o único intuito de a privatizar”, disse o diretor do Sindipetro/MG e da FUP, Alexandre Finamori.

Ainda na ação, os diretores demonstram por meio da “Nota Técnica: Análise do Processo de Privatização do Cluster Regap”, elaborada pelo engenheiro e consultor Paulo César Lima, a importância da Regap para a economia mineira. Além disso, destacam os riscos de que, com privatização da refinaria, haja um aumento significativo no preço de combustíveis do Estado.

“O estudo aponta que, a partir da privatização, os custos de produção – que incluem custo de capital que a empresa compradora terá até recuperar o investimento mais o custo de matéria-prima – podem subir até 73,2% e isso, certamente, será repassado ao consumidor final. Então, não há qualquer perspectiva de redução dos preços dos combustíveis no Estado, como alegou a Petrobrás ao anunciar a venda de metade de sua capacidade de refino”, afirmou Finamori.

Segundo informações divulgadas pela empresa, a intenção de seu plano de desinvestimentos é abrir o mercado de forma a “dar maior competitividade e transparência ao segmento de refino no Brasil” e descentralizando o setor. No entanto, na avaliação do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis José Eduardo Dutra (Ineep) – ligado à Federação Única dos Petroleiros (FUP) -, com essa medida, a Petrobrás vai na contramão de uma tendência mundial de as grandes petrolíferas entrarem cada vez mais de forma integrada nos diferentes mercados.

Além disso, também nesse quesito, a Nota Técnica aponta incoerências. Isso porque, “somente no estado de São Paulo existe uma certa concentração de refinarias [quatro refinarias: RPBC, Revap, Replan e Recap] onde poderia haver alguma concorrência. No entanto, essas refinarias não deverão ser vendidas pela Petrobrás. A estatal incluiu em seu programa de desinvestimentos justamente refinarias espalhadas pelo País que atendem à situação de monopólios regionais”, aponta o documento.

Isso “evidencia que a estatal manterá seu monopólio regional e os compradores das refinarias e seus respectivos terminais e dutos manterão também seus monopólios regionais, o que consolida a convicção de que as privatizações não trarão redução, mas aumento nos preços dos derivados no Brasil”, aponta o documento.

Outras ações

Para fazer frente à tentativa de privatização do refino, a Advocacia Garcez – que atende sete sindicatos de petroleiros – já havia entrado com outras ações, entre elas uma ação apontando ilegalidades no acordo firmado entre a Petrobrás e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que autorizou a empresa a vender oito de suas 13 refinarias – o que representa metade da capacidade de refino do País. Na avaliação dos sindicatos, o Cade não tem competência pra fazer esse tipo acordo com Petrobrás e, por isso, as instituições pedem a nulidade do acordo.

A venda das quatro primeiras refinarias – a Refinaria Abreu e Lima (RNest) em Recife;, a Refinaria Landulpho Alves (RLam), na Bahia/ a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná; e a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul – também já foi questionada na Justiça por meio de Ações Populares.

Perseguição

Inclusive, nesse caso das ações populares denunciando a venda das refinarias do Sul e Nordeste, bem como no caso da BR Distribuidora, a Petrobrás entrou com pedidos de indenização contra os dirigentes sindicais em uma clara tentativa de intimidação dos mesmos.

A estatal exige reembolso financeiro a título de danos morais e materiais por suposto prejuízo causado por conta das quatro ações populares com pedido de liminar de suspensão da venda das refinarias. As ações foram movidas contra dirigentes da FUP e do Sindipetro RJ, filiado à FNP.

Essa perseguição é mais uma das medidas arbitrárias da Petrobrás, que têm sido uma marca da atual gestão da empresa e que estão sendo, inclusive, acentuadas em pleno processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

[Via Sindipetro-MG]

Mídia

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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