Liminar obtida pelo Sindipetro-ES suspende PCR no estado

Quarta, 22 Agosto 2018 18:50

O Sindipetro-ES continua a frente e garente mais uma vitória na defesa dos direitos dos petroleiros e petroleiras capixabas. A Justiça do Trabalho do Espírito Santo deferiu medida liminar e suspendeu o Plano de Carreiras e Remuneração, imposto por meio de pressões internas aos trabalhadores.

Esse novo PCR veio como uma tentativa de substituir o PCAC (Plano de Classificação e Avaliação de Cargos), que é um direito adquirido no Acordo Coletivo de Trabalho. Mostrando-se mais uma manobra para enganar os trabalhadores e trabalhadoras, incentivar a privatização, reduzir direitos e desmontar a principal conquista dos petroleiros, que é o ACT.
 
A decisão liminar é clara ao dispor que o PCR não deve ser aplicado a qualquer petroleiro. Portanto, aqueles que aderiram ao PCR terão seus contratos de trabalho desvinculados do novo plano e aqueles não aderiam não poderão fazê-lo, enquanto a liminar tiver vigência.
 
Os efeitos retroativos (“extunc”) da liminar ficaram assim delineados:
 
“Em outras palavras, fica o Plano de Carreira e Remuneração PCR 2018 suspenso, com caráter extunc, sem produção de qualquer efeito jurídico, para todos os empregados da Companhia lotados no Espírito Santo.”
 
A principal linha de argumentação da decisão liminar está na lesão ao princípio do Concurso Público, pois a mobilidade entre cargos, pretendida pela empresa, é vedada na nossa Ordem Jurídica.
 
Veja-se esse trecho da liminar:
 
“Nesta conjuntura, considero que o Plano de Cargos e Remuneração da Petrobrás (PCR), na esteira das ADIs acima parcialmente transcritas, é inteiramente incompatível com os ditames do art. 37, II, da CF/88.”
 
Independente das visões individuais, o entendimento coletivo e cooperativo é de que não se pode permitir a aplicação de um plano de cargos e carreiras que não deixe plenamente claro os seus efeitos à categoria e que também altere o futuro profissional dos petroleiros.
 
Deixamos claro que o Sindipetro-ES não é contra uma revisão do Plano de Cargos, porém que seja feito de forma transparente e sem ferir os princípios constitucionais e sem tirar os direitos dos trabalhadores que foram conquistados com muita luta.
 
O Jurídico do Sindicato – Felix Porto & Advogados Associados – ficará a disposição para dirimir as dúvidas sobre o cumprimento da decisão liminar, o que ocorrerá por meio de novos informativos.

[Via Sindipetro-ES / Ilustração: Sindipetro-PR/SC]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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