Pressão para liberação de serviços inconclusos e afastamento de funcionários que fiscalizam contratos e apontam processos irregulares. Estas são práticas que estariam acontecendo na Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e chegaram ao conhecimento do Sindipetro Bahia através de denúncias.

Um dos problemas foi a pressa para a liberação de um serviço na Unidade 32 (U-32) da refinaria que ainda estava em parada de manutenção. De acordo com a denúncia, por pressão do Gerente Geral da RLAM, foi dada a ordem para antecipar a introdução do vapor V 12 (vapor de 12kg/cm2) na unidade antes da conclusão da parada de manutenção, o que acabou provocando um acidente na U-32. O operador, que estava voltando de um afastamento, teria sido obrigado a participar dos serviços de partida sem ter havido gestão de mudanças do empregado. O GG, de acordo com os trabalhadores, tinha pressa para dar partida na unidade.

Outra questão, também gravíssima, da qual o Sindipetro tomou conhecimento, diz respeito ao afastamento de funcionários da RlAM do processo de fiscalização para a contratação de bombeiro civil através da empresa Impaktus. Os trabalhadores da Petrobrás teriam identificado irregularidades e orientado ajustes no contrato. Os fiscais da Petrobrás solicitaram dos superiores ações de correções, mas foram surpreendidos com a ordem de afastamento do serviço de fiscalização. Ainda de acordo com a denúncia, outro fiscal foi nomeado de imediato.

De acordo com o portal da transparência da Petrobrás (https://transparencia.petrobras.com.br/licitacoes-contratos/contratos) desde julho de 2018, a Impaktus fechou 58 contratos com a Petrobrás para prestar serviços de contratação de bombeiro civil e também de serviços técnicos laboratoriais e suporte especializado.

A denúncia sobre o afastamento destes funcionários das suas funções de fiscalização nos remete a outra denúncia veiculada no dia 17/05, no Jornal A Tarde, chamando a atenção para uma atuação suspeita e “nada republicana” sobre a interferência da direção da Petrobrás nos estudos que estariam sendo efetuados por técnicos da RLAM para medir o passivo ambiental deixado pela refinaria nos municípios de São Francisco do Conde, Candeias, Madre de Deus e Salvador.

De acordo com a denúncia do jornal, a direção da Petrobrás estaria tentando minimizar os impactos ambientais das suas operações e teria chegado a retirar da sua função um servidor de carreira que havia noticiado “ser gigantesco o passivo ambiental” da RLAM, colocando em seu lugar, ainda segundo a coluna jornalística, uma técnica em meio ambiente na refinaria, que “estaria, supostamente, assinando laudos completamente dissociados da verdade, tudo a fim de que o valor contingenciado seja inteiramente assumido pela Petrobras”.

O jornalista afirmou ainda ser este um “caso clássico em que os Ministérios Públicos Federal e Estadual deviam atuar rapidamente”. Pelo jeito não faltam denúncias que deveriam ser alvos de fiscalização dos órgãos competentes.

[Da Imprensa Sindipetro Bahia]

 
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Em reportagem publicada domingo, o jornal baiano A Tarde, revela os impactos do passivo ambiental que a Petrobrás tenta transferir para o fundo Mubadala, que comprou a Rlam, os terminais e oleodutos que poluíram diversas comunidades de municípios que integram a região metropolitana de Salvador. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o passivo ambiental compromete pelo menos 30% dos valores negociados com o fundo árabe e pode travar a venda da refinaria

[Da redação do jornal A Tarde | Fotos: Robson Pierre]

No bairro Alto da Matriz, em Madre de Deus, Região Metropolitana de Salvador, Nadjane Almeida, 42 anos, tem uma visão privilegiada. Defronte a uma das áreas mais bonitas da Baía de Todos os Santos, ela avista, da porta de casa, as ilhas de Maria Guarda e Bom Jesus dos Passos. Mais à esquerda, a Ilha dos Frades.

Seria tudo muito bom se a casa de Nadjane não fosse invadida, subitamente e repetidas vezes, por odores que tornam o fato de estar no próprio lar quase “insuportável”, conta. “Às vezes é um fedor meio de esgoto, às vezes é aquele cheiro forte de produto químico, que deixa todo mundo enjoado. Quando começa, dura a noite toda, chega o ar fica pesado”.

Os odores que tiram o sossego de Nadjane surgem durante procedimentos de rotina realizados pela Petrobras, ainda dona de empreendimentos que ocupam cerca de 30% do território de Madre de Deus e se estendem pelas vizinhas Candeias e São Francisco do Conde, incluindo aí a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), poços de produção e o Terminal Portuário de Madre de Deus (Temadre).

Prestes a vender toda esta estrutura ao grupo Mubadala, um fundo de investimentos de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, a Petrobras ainda não deixou claro como vai lidar com passivos ambientais que vão além do cheiro desagradável.

Poluição sonora, áreas fechadas e contaminadas por derivados de petróleo e ecossistema marinho afetado são alguns exemplos do resultado de uma ocupação que começou na década de 1950 e transformou economicamente a região e a Bahia, mas também causou profundos impactos sócio-ambientais.

A par das negociações, uma fonte ouvida em sigilo por A TARDE afirma que tal passivo ambiental é, neste momento, o que ainda atrasa a venda, aprovada em US$ 1,65 bilhão pelo Conselho de Administração da estatal.

Segundo a mesma fonte, o contrato prevê que 30% deste valor (US$ 495 milhões) seriam retidos pela Mubadala para custear iniciativas relacionadas ao passivo ambiental.

Planejamento

Enquanto a compra não é sacramentada, as prefeituras das três cidades diretamente afetadas pela negociação – tocada pelo governo federal – querem abrir um canal de diálogo com a Petrobras e o futuro proprietário, buscando elaborar, desde já, um planejamento que preveja a mitigação destes impactos e proporcione que as cidades possam se desenvolver de forma mais sustentável.

“Não somos contra a operação. Só achamos importante que a empresa e os futuros donos sentem conosco para explicar o que pretendem fazer e ouçam o que temos a propor. É preciso equilibrar os interesses empresariais com o planejamento urbano das cidades, com projetos de turismo e de geração de renda”, defende o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Madre de Deus, André Ferraro.

Luiz Henrique Basanez, secretário de Infraestrutura de São Francisco do Conde, avalia que, durante décadas, os entes municipais nunca tiveram espaço para discutir os impactos da operação da Petrobras na região. “Quando essa atividade começou aqui, não havia tanta preocupação com a questão ambiental, mas isso mudou ao longo dos anos. Nós estamos pensando na sustentabilidade das nossas próprias cidades”.

Ferraro aponta ainda outro fator que gostaria de debater com a Mubadala: mão-de-obra. “É primordial que existam programas de capacitação e qualificação para os trabalhadores dessas cidades, para os jovens. O desemprego hoje é um dos problemas mais graves da região. Não podemos ter uma operação dessa magnitude só com trabalhadores de fora”, argumenta.

Lista de passivos

Um levantamento prévio feito pela prefeitura de Madre de Deus aponta, somente na cidade, uma série de passivos que precisarão ser encarados pela empresa que adquirir os empreendimentos da Petrobras.

Por ser uma ilha, o município conta com apenas uma via de acesso terrestre, uma ponte na BA-523. Devido às atividades, o trafego de veículos pesados é constante e intenso, degradando a ponte e todo o sistema viário do entorno – que liga às cidades vizinhas - e aumentando o risco de acidentes com cargas tóxicas e inflamáveis. 

Marisqueira há 75 anos, Ivonilda Almeida, a Dona Ivone, sentiu na pele e no bolso o impacto na vida marinha Foto: Robson Pierre | Divulgação
Marisqueira há 75 anos, Ivonilda Almeida, a Dona Ivone, sentiu na pele e no bolso o impacto na vida marinha Foto: Robson Pierre | Divulgação

A caminho da cidade, a reportagem passou por trechos de estrada com pavimentação totalmente danificada, tomados por buracos que dificultam a passagem de veículos pesados e quase impedem o tráfego de veículos pequenos.

Do ponto de vista urbanístico, unidades da Petrobras hoje desativadas em Madre de Deus, como o Parque de Gases e a Fábrica de Asfalto (área de 100 mil m² desapropriada pela prefeitura, visando o uso para fins sociais), ocupam imensas áreas degradadas pela própria atividade petrolífera.

A presença de contaminantes é vista com preocupação pela prefeitura, que pretende usar esses espaços para implantar parques e áreas de convivência, o que só pode ser feito após um Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

A isso, soma-se o risco de vazamento de derivados de petróleo no mar ou na zona urbana, especialmente devido ao estado atual das estruturas de produção e logística.

Pedindo para ter a identidade preservada, um funcionário ainda ativo da Petrobras listou ao A Tarde pontos que ele enxerga como críticos.

Segundo este funcionário, a unidade de recuperação de enxofre da RLAM (em São Francisco do Conde) opera bem abaixo da capacidade, por falta de manutenção. Desse modo, a substância que poderia ser recuperada precisa ser enviada para o flare (queimador), que lança na atmosfera uma grande quantidade da matéria, aumentando o risco de chuvas ácidas e impulsionando a degradação do solo, dos manguezais e do oceano, com risco também às pessoas.

Por sua vez - explica o mesmo funcionário -, o aumento do uso do flare demanda mais vapor, que é utilizado em muitas operações da empresa. Sem vapor (que também teve a produção reduzida) suficiente, procedimentos sensíveis são interrompidos abruptamente, gerando emissões descontroladas de gases tóxicos e ruídos que podem ser ouvidos a quilômetros de distância, além de elevar o risco de acidentes.

“Tudo isso é passível de indenização, cujo valor total neste momento ainda nem podemos calcular, pois dependemos de informações da própria Petrobras e de um estudo técnico aprofundado de longo prazo. Pagar indenização pelos impactos ambientais causados é importante, mas não pode ser só isso. Mais importante que monetizar é mitigar realmente esses impactos e pensar pra frente, mas isso só pode ser feito em conjunto com os municípios, que sabem os reais impactos da operação. O Inema vai dialogar na concessão e renovação das licenças, tenho certeza. Só aqui na cidade temos mais de 20 mil pessoas, e na região cerca de 200 mil, diretamente impactadas pela operação. A gente que sabe onde aperta a calo.”, pontua o secretário André Ferraro.

Outro lado

Procurada pela reportagem para falar sobre eventuais passivos ambientais envolvidos na venda da RLAM, a Petrobras informou que atua em conformidade com os padrões internacionais mais elevados de segurança e saúde e atende a todos os parâmetros de emissões regulados pelos órgãos competentes. Além disso, indicou que mantém relacionamento e comunicação constante com as comunidades do entorno orientando quanto à convivência segura com as instalações.

A empresa reforçou que monitora a qualidade do ar na região em tempo integral e que "resultados verificados por meio de estações de monitoramento da qualidade do ar demonstram que a Refinaria Landulpho Alves (RLAM) opera estritamente dentro dos padrões ambientais estabelecidos pelos órgãos fiscalizadores". A empresa aponta que a refinaria opera normalmente e não há registro de nenhuma intercorrência na operação da unidade que possa colocar em risco a saúde da comunidade do entorno.

"Todas as unidades passam por inspeções frequentes e certificadas e manutenções para garantia da integridade das instalações. Essas manutenções, a exemplo da parada programada realizada recentemente, atendem às melhores práticas da indústria mundial e as normas regulamentadoras aplicáveis", finalizou a empresa.

Moradores

Os problemas apontados pelas prefeituras e por quem conhece a Petrobras por dentro são vivenciados diariamente por aqueles que moram no entorno dos empreendimentos, caso do comunicador Jorge Freitas, 61 (foto que abre a matéria). 

Assim como Nadjane, ele conta que, nos dias em que o odor está mais intenso, é preciso fechar todas as portas e janelas para amenizar a situação, o que, em suas palavras, não adianta muito. “Ficamos sufocados dentro de casa”.

Freitas mora no bairro Cação, em Madre de Deus, a cerca de 500 metros de uma “linha” da Petrobras, conjunto de dutos por onde passa toda a produção da empresa, como gasolina, diesel, nafta e gás. 

Ali, além do cheiro desagradável que surge repentinamente, ele é atormentado pelo barulho. “Do nada, vem o estrondo. É uma zoada abafada, como uma descarga altíssima, que se ouve pela cidade toda. Dura mais ou menos um minuto e às vezes tem três vezes por dia. Outras vezes é no meio da madrugada”, descreve Freitas, dono de um site de notícias na cidade.

“A gente vive com medo, porque a qualquer momento pode acontecer uma tragédia. A cidade está cercada por essas estruturas. Se ficar desse jeito, é uma bomba relógio”. 

Ele reclama também da falta de um canal de comunicação com a Petrobras, que os moradores possam utilizar em caso de emergência. “Tem vezes que a gente tem que ligar para o Rio de Janeiro, aí eles entram em contato com algum preposto daqui”.  

O relato é corroborado por Ademilton de Jesus, fiscal de Meio Ambiente do Município de Madre de Deus. “Pelo que a gente percebe, o barulho acontece durante a queima de resíduos e o cheiro forte sobe quando eles estão bombeando algum produto, como nafta. Tem várias unidades dessas precisando de manutenção e aqui estamos cercados, sem saída”. 

Segundo ele, o plano de contingência elaborado pela Petrobras para a região também está defasado. “Se ocorrer algum sinistro, vai ser um deus nos acuda, porque ninguém sabe o que fazer. O trabalho junto à comunidade, inclusive na parte social, deixa muito a desejar”.

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As recentes greves dos trabalhadores da Petrobrás, denunciando os impactos do desmonte do Sistema Petrobrás, têm pautado junto à sociedade a importância da manutenção dos investimentos da Petrobrás em energia renovável e os riscos ambientais das privatizações. A empresa tem um papel preponderante na transição climática, como destacou a ambientalista Sabrina Fernandes, em vídeo recente em seu canal Teze Onze.

Nesta segunda-feira, 07, ela voltou a falar sobre o tema, em uma conversa ao vivo com o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, no instagram, onde tratoou da relação dos petroleiros e da Petrobrás com a defesa do meio ambiente e os impactos da privatização da empresa para a ecologia. Assista a íntegra deste bate-papo, no perfil @deyvidbacelar  

Sabrina apoiou a recente greve dos trabalhadores da Petrobrás Biocombustível, se manifestando contrária à privatização da estatal. Ela chama atenção para o papel ecològico da Petrobras e alerta que "se o governo seguir entregando a Petrobrás de mão beijada pro setor privado", a transição energética do país, que é tão urgente e necessária, ficará comprometida. "Nossa soberania energética tá em jogo, o futuro do planeta também", afirma. Veja o vídeo abaixo: 

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Um trabalhador terceirizado sofreu queimaduras no rosto após a explosão de um cubículo de alimentação elétrica de um motor na Unidade 32 da Refinaria Landulpho Alves, na Bahia. O eletricista, funcionário da empresa MVS, estava fazendo a manutenção do equipamento quando aconteceu o acidente, no final da tarde da segunda-feira, 31/05.

Segundo informações que chegaram ao conhecimento da diretoria do Sindipetro, no momento em que o trabalhador fazia uma manobra inserindo um contador de 2.4 kw na Subestação da U-32, formou-se um arco voltaico, atingindo o eletricista que foi encaminhado à Unidade Médica Integrada (UMI), na cidade de Candeias.

De acordo com colegas do eletricista, ele continua internado no hospital, sentindo muitas dores e sendo medicado com morfina, mas não corre risco de morte. O Sindipetro está em busca de mais informações sobre o estado de saúde do trabalhador, assim como já está entrando em contato com a gerência da refinaria para acompanhar as investigações sobre o acidente.

Funcionários da RLAM relataram que após o acidente houve um rápido apagão e alguns equipamentos saíram de operação e na manhã da terça-feira (1/06), os serviços foram paralisados.

Os diretores do Sindipetro continuam buscando mais informações sobre o ocorrido.

[Da Imprensa Sindipetro Bahia]

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Audiência da Câmara dos Deputados Federais discutiu privatização da RLAM pela metade do preço. Representante do TCU disse que venda ainda pode ser barrada, pois ainda não houve julgamento do mérito

[Da imprensa da FUP]

Em audiência virtual, realizada na manhã desta terça-feira, 01/06, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados Federais (CFFC), representantes dos trabalhadores e aposentados da Petrobrás (FUP, AEPET e FENASPE), dos acionistas minoritários da empresa (ANAPETRO) e do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) reforçaram que a privatização da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) é inconstitucional e lesiva. O tema do debate parlamentar foi a venda da refinaria baiana para o fundo de investimentos árabe Mubadala por US$ 1,65 bilhão, metade do preço que a própria Petrobrás havia definido como referência e muito abaixo das estimativas feitas pelos bancos BTG Pactual e XP e pelo INEEP. Representantes da estatal e do Tribunal de Contas da União (TCU) também foram ouvidos na audiência, conduzida pelo deputado federal Léo de Brito (PT/AC).

O coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, denunciou a privatização aos pedaços do Sistema Petrobrás e sua desnacionalização a toque de caixa, decidida pela gestão da empresa, à revelia do Congresso Nacional. “É inadmissível que 29 pessoas tomem a decisão por milhões de brasileiros”, afirmou, referindo-se aos integrantes do Conselho de Administração, da Diretoria e das Gerências Executivas que autorizam as vendas de ativos anunciadas pela Petrobrás, decisão que burla a Constituição. Ele reforçou que o debate sobre a privatização dos ativos da empresa deve passar tanto pela Câmara dos Deputados Federais, quando pelo Senado, lembrando as reclamações feitas por estas Casas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até a próxima semana, os ministros do Tribunal devem se manifestar sobre Embargo de Declaração apresentado pelo Senado, questionando decisão relativa a este tema. O julgamento ocorre em Plenário Virtual até o dia 07 de junho.  Saiba mais aqui.

TCU: mérito ainda não foi julgado

O secretário de Fiscalização do TCU, Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, responsável pela área de Petróleo e Gás Natural, lembrou que o Tribunal ainda não se manifestou sobre o mérito da operação de venda da RLAM e que muita coisa pode acontecer até o fechamento do negócio, previsto para novembro deste ano.  “O órgão ainda não decidiu o mérito sobre a venda da RLAM; houve uma decisão do Ministro do Tribunal de não acatar a cautelar suportada por opinião técnica da unidade responsável, que avaliou a não pertinência da suspensão da venda naquele momento”, explicou na audiência, citando que até o "closing", em novembro, a equipe técnica do TCU terá mais tempo para aprofundar sua avaliação sobre a venda da refinaria.

Petrobrás: mais retorno para os acionistas

Também presente à audiência, o gerente executivo de Estratégia da Petrobrás, Rafael Chaves Santos, afirmou que a venda da RLAM vai gerar mais retorno para os acionistas e "mais valor para a economia, com mais emprego, mais impostos". Ele ressaltou que a negociação levou 23 meses para ser concluída até a assinatura do contrato ser aprovada por 10 gerentes executivos da Petrobras, pelos oito diretores da empresa, pelo então presidente Roberto Castello Branco, além do referendo do Conselho de Administração. 

Monopólio privado

O pesquisador do INEEP, Eduardo Costa Pinto, professor do Instituto de Economia da UFRJ, ressaltou que não é só a RLAM que está sendo vendida, são também 669 km de oleodutos e 4 terminais, lembrando que a refinaria pode processar 333 mil barris de óleo por dia, o que representa 14% da capacidade de refino da Petrobras. “Além da refinaria e da logística regional, o Mubadala está comprando todo um mercado relevante, sem concorrência. Está adquirindo um monopólio privado, e o país poderá ter um apagão de combustíveis por falta de coordenação no refino, com explosão de preços, dependendo da estratégia que venha a ser adotada pelo comprador da refinaria”, alertou.

O pesquisador do INEEP chamou atenção para os equívocos das premissas utilizadas pela Petrobras ao tentar justificar que a pandemia fez cair pela metade o preço da RLAM. “Não há qualquer indicador efetivo, quer seja nos preços da Petrobras, quer seja nos diagnósticos internacionais, quer seja nos preços das vendas das refinarias (no exterior), que indiquem uma profunda mudança no cenário externo”, afirmou. Ele pediu que o secretário do TCU, presente à audiência, se atentasse para a drástica redução de preço da RLAM, sem que houvesse uma mudança tão grande no cenário internacional. “Os preços dos derivados e do barril do petróleo no mercado futuro são praticamente os mesmos de antes da pandemia”, alertou Eduardo, destacando que a taxa de retorno do Mubadala será de 20% ao ano, percentual “impressionante”, segundo ele.

Perda de rentabilidade

Ricardo Maranhão, da Associação Engenheiros da Petrobras (AEPET), concordou com o pesquisador do INEEP.  Ele lembrou que, nos últimos 15 anos, a Petrobrás investiu, em média, 5 bilhões de dólares em cada refinaria, afirmando que os métodos de valuation utilizados pela empresa para justificar a venda lesiva dos ativos são bastante subjetivos e passiveis de manipulação. Ele comparou o preço negociado pela Petrobrás na venda da RLAM com os que foram praticados em transações recentes no mercado internacional, onde refinarias foram vendidas por valores muito mais altos, apesar de terem capacidades de refino menores.

O engenheiro também chamou atenção para os impactos das privatizações das refinarias nos negócios da Petrobrás. “São ativos estratégicos e rentáveis. Abrir mão das receitas futuras relacionadas a esses ativos irá prejudicar, inclusive, os cofres da companhia. Além disso, 90% do abastecimento das refinarias brasileiras é feito com petróleo nacional. Se amanhã o Mubadala se recusar a comprar os barris no mercado brasileiro, como a Petrobras vai responder a isso?”, questionou Maranhão.

Fernando Siqueira, da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros (FENASPE), também destacou a lucratividade do setor de refino da Petrobrás, que deram um retorno de 17 bilhões de dólares para a empresa, entre 2015 e 2017. Ele afirmou que a Petrobras está abrindo mão de investimentos rentáveis e estratégicos, como fez recentemente no governo Temer. Segundo ele, as privatizações realizadas pelo ex-presidente Pedro Parente resultaram em prejuízos de mais de 100 bilhões para a empresa. Como exemplo, citou a Nova Transportadora do Sudeste (NTS), subsidiária vendida pelo valor equivalente a 18 meses de aluguel de dutos contratado pela Petrobrás, que teria amargado um prejuízo de 90 bilhões com o negócio.

Derivados mais caros e risco de desabastecimento

Entre os principais impactos da venda das refinarias destacados pelos convidados na audiência estão o aumento dos preços dos derivados e o risco de desabastecimento. “Como foi destacado aqui, a venda das nove refinarias da Petrobrás resultará na criação de monopólios privados regionais, que irão controlar os preços dos derivados de petróleo nas regiões Norte, Nordeste e Sul do país. A população brasileira, que já paga muito caro pelos derivados de petróleo, ficará refém desses investidores. Haverá aumento ainda maior dos preços dos combustíveis e não redução”, afirmou o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar. “Com a venda da RLAM, que é a principal refinaria do Nordeste, haverá risco de desabastecimento, porque a região ficará vulnerável às decisões do Mubadala, que pode optar por reduzir a produção de determinados combustíveis para aumentar sua rentabilidade”, acrescentou.

Ele também chamou atenção para a política de reajuste dos derivados, baseada no Preço de Paridade de Importação (PPI), que a Petrobrás adotou em 2016 para maximizar o lucro dos acionistas privados, impondo reajustes sucessivos dos combustíveis. Bacelar lembrou o fato do ex-presidente Roberto Castello Branco, já demitido, ter atuado para pressionar o Conselho de Administração da Petrobrás a aprovar a venda da RLAM, ao apagar das luzes de sua saída da empresa, sob o argumento de consolidar o PPI.  Saiba mais aqui.

Sem compromisso ambiental

Em sua fala, Mário Dal Zot, presidente da Associação Nacional dos Acionistas Minoritários da Petrobras (ANAPETRO), refutou declarações feitas na audiência pelo gerente da Petrobrás, ao tentar induzir que as privatizações no refino podem fortalecer investimentos em energia renovável. “O que a empresa está fazendo é o contrário, ela está se retirando dos setores de biocombustíveis e renováveis, se retirando do processo de transição energética e se retirando do futuro”, afirmou, chamando atenção para a greve dos trabalhadores da Petrobrás Biocombustível (PBio), que estão há 13 dias mobilizados, lutando pela manutenção dos empregos, ameaçados pela privatização da subsidiária.

Assista a íntegra da audiência 

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Ela é a unica unidade de xisto da Petrobrás e uma das nove plantas de refino colocadas à venda. Em meio às ameaças de privatização, trabalhadores temem ainda que a SIX seja fechada

[Por Davi Macedo, da Imprensa do Sindipetro PR e SC] 

Neste 1º de junho, a Superintendência de Industrialização do Xisto (SIX/Petrobrás) completa 67 anos. Está sediada em São Mateus do Sul, região sudeste do Paraná, sobre a segunda maior reserva mundial de xisto, a Formação Irati, que abrange os estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Goiás.

A unidade minera e processa essa rocha sedimentar com conteúdo de matéria orgânica, também chamada de folhelho pirobetuminoso, para gerar óleo e gás. A Petrobrás iniciou a exploração do xisto em 1954, em Tremembé-SP. Em 1959, decidiu pela construção de uma usina no município paranaense e posteriormente toda a administração do projeto SIX também veio para cá.

O início da operação da primeira unidade de produção ocorreu em 1972. Após muitos anos de esforço da categoria petroleira e investimentos em pesquisa por parte da Petrobrás, em 1991 o módulo industrial entrou em operação, consolidando, assim, a tecnologia de extração e processamento do xisto, denominada Petrosix®.

A capacidade instalada da SIX é de 5.880 toneladas/dia. Os principais produtos gerados são óleo combustível, nafta, gás combustível, gás liquefeito, enxofre e outros subprodutos utilizados nas indústrias de asfalto, cimenteira, agrícola e de cerâmica.

A unidade ainda funciona como um centro avançado de pesquisa na área de refino e desenvolve vários projetos em conjunto com o Centro de Pesquisa da Petrobrás (Cenpes) e algumas universidades. O parque tecnológico da SIX é o maior da América Latina e um dos maiores do mundo em plantas-piloto, composto por 15 unidades criadas para atender as necessidades dos variados processos de refino.

Além de toda pesquisa e tecnologia, a SIX é vital para São Mateus do Sul e região, pois é a maior contribuinte do município, respondendo por cerca de 45% da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aproximadamente 45% do Imposto Sobre Serviços (ISS). Gera mil empregos diretos, entre trabalhadores próprios e terceirizados, e outros dois mil indiretos. Seu lucro anual aproximado é de R$ 200 milhões.

A Usina ainda contribui com o município e estado a partir do pagamento de royalties sobre a produção de óleo e gás de xisto. É justamente aí que se esconde um problema que coloca o futuro da SIX em xeque. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) multou a Petrobrás pelo não pagamento de royalties entre os anos de 2002 e 2012. A estatal paga alíquota de 5%, mas a Lei do Petróleo prevê 10% de royalties. A argumentação da empresa é de que não se trata do mesmo produto, tampouco do mesmo processo. A operação na SIX, segundo a Petrobrás, é de óleo e gás de xisto que são extraídos a partir do aquecimento da rocha, método único no mundo e patenteado pela companhia. O montante da multa e da diferença nos royalties estariam em cerca de R$ 1 bilhão.

A direção da Petrobrás ameaçou fechar a unidade, assim como fez com a Fafen-PR, acaso a prefeitura de São Mateus do Sul e o governo do Paraná não aceitem renegociar a dívida de royalties sobre a exploração de xisto. A gestão da estatal enxerga no passivo um fator que atrapalha seus planos de privatizar a Usina do Xisto.

Infelizmente, a SIX chega ao seu 67º aniversário com muito mais dúvidas do que certezas sobre o seu futuro.

Alimentada de Crises

Paulo “Reissinho” de Paula é petroleiro aposentado, ex-diretor sindical e foi membro da primeira equipe de operadores da SIX. Saiu de Apuracana, no norte do Paraná, após passar no concurso da Petrobrás. Ingressou na empresa em 1971, lotado na Usina do Xisto, e só saiu por motivo de aposentadoria, em dezembro de 1993.

Hoje está com 72 anos e mantém o perfil de “petroleiro raiz”. Tem orgulho da Petrobrás e da SIX que ajudou a construir e defende a soberania nacional com unhas e dentes. Lembra com satisfação da transformação tecnológica pela qual a unidade passou. “A Usina representa o motor de desenvolvimento da região. Mais do que isso, também é a concretização do projeto de desenvolvimento chamado PetroSIX, que revolucionou a exploração do xisto. Antes disso, a produção era nos moldes do ‘Perna de Pau(*)’”, afirma.

Engana-se quem acha que essa transformação foi tarefa fácil. Reissinho conta que o projeto SIX teve muitas imperfeições e precisou de grandes adaptações. “Tudo solucionado dentro da própria unidade, a partir da engenharia e dos palpites dos operadores”, recorda.

Quando questionado sobre os planos de privatizar a SIX, o antigo operador logo disparou: “Privatização? Na minha opinião nem deveria se falar nisso. A unidade evoluiu demais ao longo dos anos. Por que quando tudo era mais difícil ela deveria ser da Petrobrás e agora com toda essa capacidade de produção e tecnologia querem vender? A privatização vai matar a ideia de um projeto de desenvolvimento de exploração do xisto. A SIX tem sabor de soberania e gosto de desenvolvimento. Os privatistas querem matar tudo isso”.

Ainda sobre o cenário nebuloso que ronda a SIX, Reissinho lembra que a unidade “sempre se alimentou de crises”. “Lá no início da década de 90 fizeram um fuzuê e disseram que iriam hibernar o módulo industrial UPI (Unidade de Processamento do Irati) antes mesmo de ser concluído e colocado em operação. Um dos que tiveram essa ideia era o tal ministro João Santana, de Minas e Energia. Esse caboclo teve uma recepção de enfrentamento quando veio visitar o módulo ainda em construção. Estendemos uma faixa bem grande que trazia a frase ‘Ministro João Santana, sua missão é cuidar do patrimônio público e não entrega-lo’. A Usina nem havia sido terminada e a ideia de privatizar já existia naquela época”.  

Perna de Pau

Roberto Angewitz (São Bento do Sul, 29/10/1878 – Curitiba, 22/10/1947), também conhecido por “Perna-de-pau”, foi um pioneiro na exploração do xisto betuminoso em São Mateus do Sul. Filho de Maximiliano Angewitz, ou Andziewicz, e Nathalia Cyms, imigrantes alemães que vieram para São Bento do Sul. Aos oito anos, foi mordido na perna direita por uma cobra, o que lhe custou a amputação do membro e a sua substituição por uma de madeira – o que lhe rendeu o apelido. Por volta do começo do século XX, se mudou para Curitiba, onde foi motorista de táxi e também abriu uma fundição de bronze e ferro. A 1ª Guerra Mundial fez com que seu negócio ruísse. Depois, montaria uma oficina de reparações. Em 1932, quando as restrições cambiais tornaram muito difícil a importação de gasolina, realizou em São Mateus do Sul experiência de destilação do xisto. Aos poucos, obteve os primeiros resultados satisfatórios, conseguindo produzir gasolina e outros produtos. Passou então a se dedicar exclusivamente à atividade pioneira, criando inclusive a primeira usina para exploração e destilação do xisto. Foi por algum tempo um dos raros homens que podia dispor de gasolina no Brasil e que sabia como obtê-la. O pioneirismo, no entanto, fez com que não tomasse alguns cuidados e, consequentemente, fosse lentamente envenenado pelos gases com que lidava. Com o surgimento da campanha nacional do “O Petróleo é Nosso”, não houve como defender-se dos interesses do governo, que adquiriu a sua inovadora usina e lhe deu em troca apenas 200 contos.

Em 1935, o “Perna de Pau” chegou a produzir mais de 300 litros de óleo por dia na sua pequena usina. Em frente à SIX existe uma estátua do memorável “Perna de Pau” (foto).

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados realizou na manhã desta terça-feira, 1° de junho, audiência pública sobre a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, para o fundo de investimento árabe Mubadala. A refinaria foi vendida por US$ 1,65 bilhão, a metade do preço que a própria Petrobrás havia definido como referência, e também abaixo das estimativas feitas pelo BTG Pactual, XP Investimentos e pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).  

A comercialização da RLAM a preço vil foi concretizada no final de março, nos últimos dias da gestão de Roberto Castello Branco, demitido da presidência da Petrobrás. 

Requerida pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), a audiência pública discutiu os impactos da operação para a Petrobrás e para a sociedade brasileira. Para isso, foram convidados o coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da diretoria da Petrobrás, da Associação Nacional dos Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), dirigentes da Associação Engenheiros da Petrobrás (Aepet) entre outros. 

“Dizer que a privatização vai atrair novos agentes econômicos e aumentar a concorrência é mentira. Teremos, sim, a criação de monopólios privados regionais. Significa que a população brasileira, que já paga muito caro pelos derivados de petróleo, ficará refém desses investidores. O que haverá é aumento dos preços dos combustíveis e  risco de desabastecimento em algumas regiões”, afirma Deyvid, com base em estudos do Ineep e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ). 

A RLAM é a segunda maior refinaria do país e produz combustíveis de alto valor agregado, como o óleo bunker de baixo enxofre para navios, muito demandado pelo mercado global.

Recentemente, uma coluna do jornal A Tarde, da Bahia, informou sobre a interferência da direção da Petrobrás em estudos técnicos que apontavam impactos ambientais da Rlam em quatro municípios do estado. Objetivo foi esconder o passivo e, assim, facilitar a venda da refinaria.

O fato foi comentado pelo coordenador da FUP, nesta segunda, 31/05, em seu perfil no Twitter:


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[Da comunicação da FUP] 

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados Federais realiza na terça-feira, 01/06, pela manhã, audiência pública para cobrar explicações sobre a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, pela metade do preço. A refinaria foi vendida para o fundo de investimento árabe Mubadala por US$ 1,65 bilhão, mas a própria Petrobras havia definido o preço de US$ 3,04 bilhões como referência. A audiência, que estava prevista para acontecer nesta sexta-feira (28/05), foi adiada para a próxima semana.

Autor do requerimento, o deputado Jorge Solla (PT-BA) lembra que o valor da venda foi questionado até mesmo por agentes do mercado financeiro em entrevistas à imprensa. “Até a turma da XP Investimentos, que quer privatizar tudo, viu que tem coisa errada aí. O presidente da Petrobras (na época, Roberto Castello Branco) foi questionado sobre essa venda pelos engenheiros e funcionários da Petrobras, e sua carta com esclarecimentos deixou mais dúvidas do que resposta. Metade do valor é um deságio que não faz absoluto sentido”, disse.


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Para discutir os motivos e impactos desta negociata, foram convidados para a audiência representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da diretoria da Petrobrás, da Associação Nacional dos Acionistas Minoritários da Petrobras (ANAPETRO), do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP), além do coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, e dirigentes da Aepet e da Fenaspe (veja abaixo a relação dos convidados). 

“Sempre fomos contra essa venda por concepção, por entender que nossas refinarias garantem nossa soberania energética nacional. Vendê-las é render o País a essa política de preços estúpida, em que conseguimos extrair e refinar Petróleo muito barato, mas na bomba o consumidor paga o mesmo preço que se paga em Nova York ou em Londres, em dólar, quando nossa renda é em real. Isso quebra qualquer país”, completa Solla.

A audiência pública será realizada terça-feira, 01/06, às 9h, com os seguintes convidados:

Alexandre Carlos Leite De Figueiredo - Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural do Tribunal de Contas da União - TCU
Deyvid Bacelar - Coordenador da Federação Única dos Petroleiros - FUP;
Eduardo Costa Pinto - Professor do Instituto de Economia da UFRJ e pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - INEEP
Fernando Leite Siqueira - Engenheiro eletricista e de Petróleo - Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros - FENASPE
Mário Alberto Dal Zot - Presidente da Associação Nacional dos Acionistas Minoritários da Petrobras - ANAPETRO
Rafael Chaves Santos - Gerente Executivo de Estratégia - Petróleo Brasileiro - S.A - PETROBRAS
Ricardo Moura De Albuquerque Maranhão - Engenheiro e Diretor Jurídico - Associação Engenheiros da Petrobras - AEPET

 

[Com informações da assessoria do deputado federal Jorge Solla e da Advocacia Garcez]

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O Senado Federal ingressou com Embargo de Declaração contra decisão do Supremo que autorizou a privatização das refinarias da Petrobras sem licitação e sem autorização legislativa. O julgamento estará na pauta do Plenário Virtual do STF a partir desta sexta-feira, 28 

A legalidade da venda de oito refinarias da Petrobrás estará sob novo julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 28 de maio e 7 de junho. Está na pauta do Plenário Virtual da corte neste período o julgamento do Embargo de Declaração com Efeitos Infringentes ingressado pela Mesa do Senado Federal contra acórdão do STF que autorizou a privatização das refinarias da empresa sem licitação e sem autorização legislativa.

O embargo está relacionado à decisão do Supremo sobre a Reclamação Constitucional nº 42.576, apresentada pelas mesas do Senado e do Congresso Nacional no ano passado. A reclamação aponta que a Petrobrás não pode transformar refinarias em subsidiárias com o único intuito de vendê-las. O Senado afirma que isso se trata de um desvio de finalidade, já que a empresa pode criar subsidiárias para cumprir o papel social da companhia, e não para negociar ativos.

Em outubro, o STF julgou improcedente liminar relativa à reclamação, mas ainda não julgou o mérito. Assim, de modo antecipado, e devido ao fato de a gestão da Petrobrás continuar o processo de privatização das refinarias com sua conversão em subsidiárias para fugir da aprovação legislativa, a mesa do Senado deu entrada no embargo com efeitos infringentes, ou seja, de forma a reverter a decisão do Supremo.

A nova ação da mesa do Senado Federal pretende evitar que a Petrobrás venda essas refinarias a qualquer preço, como a gestão da empresa está fazendo.  Foi o que aconteceu com a refinaria Landuplho Alves (RLAM), na Bahia, vendida ao Fundo Mubadala, de Abu Dhabi, por US$ 1,65 bilhão, preço até 50% abaixo do valor de mercado, segundo levantamentos de diferentes instituições e da própria Petrobrás. Mesmo sem o julgamento do mérito da Reclamação Constitucional, as duas empresas já assinaram o contrato.

A iniciativa parlamentar reforça a luta da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados em defesa das refinarias e contra o desmonte da Petrobrás, que tem definido cronograma de venda de oito refinarias até o final deste ano.

“A decisão do STF que autorizou a gestão da Petrobrás e de outras estatais a venderem subsidiárias sem votação no Congresso e sem licitação, e isso avalizou a criação de falsas subsidiárias, com o único objetivo de vender seus ativos. É o caso da RLAM, transformada em subsidiária de um dia para outro, vendida a preço de banana para o fundo árabe Mubadala”, destaca o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

Segundo o advogado Angelo Remédio, do escritório Garcez, que representa a FUP e sindicatos filiados, “vender ativos sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade, e a Petrobrás não pode criar subsidiária para vender depois”. O advogado afirma que, se os embargos forem julgados procedentes, a privatização das refinarias nesses moldes será declarada ilegal. “O julgamento é mais um importante momento na busca para barrar a atual política de privatizações da Petrobrás”, diz ele.

Pelo novo cronograma fechado pela empresa com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Petrobrás tem até 31 de julho para vender as refinarias Isaac Sabbá (Reman, no Amazonas), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor, no Ceará) e Alberto Pasqualini (Refap, no Rio Grande do Sul). Já a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX, no Paraná) e as refinarias Gabriel Passos (Regap, em Minas Gerais) e Abreu e Lima (RNEST, em Pernambuco) têm prazo para venda até 30 de outubro. Já a refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar, no Paraná) tem prazo de venda até 31 de dezembro. A  RLAM foi vendida em 24 de março, e o negócio vem sendo contestado pela FUP em diferentes frentes.

Luta dos petroleiros

A decisão do Congresso Nacional em entrar com ação no Supremo vem corroborar a luta dos petroleiros a partir da greve de fevereiro de 2020, em que a FUP conseguiu junto à Frente Parlamentar em Defesa das Estatais, uma audiência com os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), em que explicaram aos parlamentares o que a direção da Petrobras estava fazendo sem que fosse do conhecimento do Congresso Nacional.

SOBRE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 42.576

A votação do Embargo de Declaração relativo à Reclamação Constitucional será feita de forma virtual. Cada ministro do STF poderá definir seu voto a qualquer hora, entre os dias 28 de maio e 7 de junho. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, que à época da votação da liminar sobre a permissão da Petrobrás em vender subsidiárias votou a favor da empresa. Como o relator daquela ação, ministro Edson Fachin, era contrário à venda das subsidiárias e perdeu, a votação do embargo tem um novo relator. 

[Da assessoria de imprensa da FUP]

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Em audiência pública realizada segunda-feira, 24, pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados Federais, o coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, denunciou o monopólio privado que irá controlar os preços dos derivados de petróleo nas regiões Norte, Nordeste e Sul do país, caso se concretize a privatização das refinarias da Petrobrás e cobrou que a política de preços seja amplamente debatida pelo Congresso Nacional e tratada como política de estado. "As decisões sobre os aumentos dos combustíveis, que afetam milhões de famílias brasileiras, não podem ficar nas mãos das onze pessoas que integram o Conselho de Administração da Petrobrás", afirmou.

A audiência pública foi proposta pelos deputados João Daniel (PT/SE), Patrus Ananias (PT/MG), Erika Kokay (PT/DF), e José Carlos (PT/MA) para debater o impacto social dos altos preços dos derivados de petróleo. O presidente da Petrobrás, Joaquim Silva e Luna, foi convidado, mas não compareceu, sendo representado pelo gerente geral de marketing e comercialização do mercado interno da empresa, Sandro Paes Barreto, que defendeu a atual política de reajustes dos combustíveis que, desde 2016, é baseada no Preço de Paridade de Importação (PPI). Em função disso, os preços dos derivados no mercado interno são baseados na cotação internacional do barril de petróleo e, consequentemente, do dólar, mesmo o Brasil sendo autossuficente na produção de petróleo e tendo um parque nacional de refino capaz de suprir a demanda da população.

Por conta de atrelar a política de preços ao PPI, a gestão da Petrobrás autorizou aumentos na gasolina em torno de 73%, no diesel em 54% e o botijão do gás de cozinha, ítem fundamental na cesta básica dos brasileiros, já custa mais de R$ 100,00 em algumas regiões do país, como alertou o coordenador da FUP. "Essa política de preço visa principalmente à maximização dos lucros e geração de dividendos para os acionistas, sobretudo os minoritários, em detrimento da população brasileira que paga preços exorbitantes com os aumentos sucessivos dos combustíveis. Além disso, a PPI facilita o processo de privatização das nossas refinarias, tirando a possibilidade do Estado brasileiro pensar uma política de preço que seja justa para os brasileiros", afirmou o petroleiro.

A audiência na Câmara, conduzida pelo deputado Waldenor Pereira (PT/BA), contou também com a participação do pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (INEEP), Eduardo Costa Pinto, que refoçou o fato do Brasil ser autossuficiente na produção de petróleo bruto, o que precisa "ser levado em conta para a definição dos preços dos seus derivados no mercado interno". Ele lembrou que os preços dos derivados estão muito acima da inflação desde 2018, o que já levou à queda de dois presidentes da Petrobras por conta das turbulências causadas pelo PPI, política que, segundo ele, é insustentável. "A Petrobras reduziu a capacidade das refinarias e abriu espaço para a importação. Com o PPI, a empresa está exercendo um preço de monopólio, não de concorrência, pois está operando abaixo de sua capacidade, exercendo o preço máximo possível, maximizando os lucros dos acionistas", explicou.

O pesquisador do INEEP atribuiu ao projeto de privatização das refinarias da Petrobras (adotado a partir de 2016) e à abertura do mercado de derivados a adoção de uma política de preços amarrada aos preços internacionais e à variação cambial. “Criou-se uma ideologia, sem que se olhasse o mercado”, comentou ele, destacando que a privatização das refinarias não resultará em maior concorrência, tampouco em queda nos preços dos derivados.

O representante da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET), Paulo Cesar Ribeiro Lima, reforçou as argumentações da FUP e do INEEP, afirmando que o PPI e o projeto de privatização das refinarias são insustentáveis não só para a população brasileira, como para a Petrobrás. "Temos um monopólio estatal de baixíssimo custo que poderia ser revertido para a população. É óbvio que teremos monopólio privado. O CADE não está preocupado com a formação de monopólios, senão impediria que as mesmas empresas arrematassem todos os ativos da região, como fez o Mubadala na Bahia (referindo-se a compra da Rlam e dos terminais da Transpetro). O Mubadala não comprou uma refinaria. Comprou um mercado", denunciou. 

Já os representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Ricardo Medeiros de Castro, e do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), Valeria Lima, defenderam a atual política de preços dos derivados de petróleo, argumentando que o PPI é bom para a concorrência, "pois permitirá que investidores estrangeiros venham para o país sem sofrer a “predação” da Petrobras", como afirmou o Coordenador de Estudos de Condutas Anticompetitivas do CADE.  A diretora executiva de Downstream no IBP, por sua vez, defendeu o PPI como condição para atração de investimentos estrangeiros. "Se o investidor compra uma refinaria, ele perderá dinheiro caso tenha que competir com um agente como a Petrobras, sem que a mesma assuma a paridade de preço de importação", afirmou.

Na linha contrária, o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), Carlos Alberto Dahmer, ressaltou que o que está em jogo é a soberania nacional. “O que estão fazendo com a Petrobras é um crime de lesa pátria. Um crime que não se justifica. Toda a lógica é para favorecer acionistas estrangeiros. Não é só uma discussão sobre o preço de derivados", afirmou. Caminhoneiro autônomo, ele lembrou a greve da categoria em maio de 2018, "puxada entre outras coisas pelo preço do diesel, que na época era R$ 1,37 mais barato do que atualmente".

No encerramento da audiência, o deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ) alertou que o representante do CADE em sua fala deixou claro o desvio de finalidade do órgão, ao assumir que o acordo feito com a Petrobrás teve como premissa o compromisso da empresa em realizar uma série de desinvestimentos. Ou seja, um acordo que atende aos interesses das empresas privadas, em detrimento do interesse público. O deputado destacou que isso ficou claro na fala da diretora do IBP, que afirmou que o PPI é importante para os investidores importadores. "O que estão dizendo aqui é que a política de preços da Petrobras é pautada exclusivamente nos interesses desses agentes", denunciou o parlamentar. 

O coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, também questionou o papel do CADE, criticando duramente o acordo do órgão com a Petrobrás. "É inadmissível ver o CADE exigir que uma empresa se desfaça de seus ativos. Isso não existe na história do Brasil. O CADE é um órgão para regular concentração econômica, a partir de negócios realizados pelas empresas. Não há paralelo algum o termo que foi assinado entre a Petrobrás e o CADE para a venda de ativos, de refinarias. O órgão fiscalizador não deveria estar definindo o que a empresa vai fazer com sua gestão interna".

Assista a íntegra da audiência: 

[Imprensa da FUP]

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.