Deliberação do Conselho Nacional de Direitos Humanos se baseia em princípios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificados pelo Brasil. O CNDH ainda recomendou que o governo federal e a Petrobrás respeitem o direito e a liberdade sindical dos trabalhadores

[Da assessoria de comunicação da FUP]

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão do Poder Executivo, solicitou a anulação da suspensão disciplinar aplicada pela gestão da Petrobrás ao coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, e a reintegração do diretor do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro NF), Alessandro Trindade, demitido em 2 de junho por justa causa por distribuir cestas básicas a famílias carentes abrigadas em terreno da petroleira em Itaguaí, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Além disso, o CNDH recomendou que a Presidência da República, a Petrobrás e suas subsidiárias respeitem o direito e a liberdade sindical dos trabalhadores.

As decisões do CNDH se baseiam em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A deliberação ocorreu na 22ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 9 de julho, e tem por base princípios da OIT, ratificados pelo Brasil, sobre liberdade sindical e proteção ao direito de sindicalização. As indicações atendem a pleitos da FUP e sindicatos filiados em defesa do exercício democrático da liberdade sindical.


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O CNDH é um órgão colegiado e seu objetivo é promover e defender os direitos humanos no país.

“É uma vitória muito importante, ainda mais no atual momento do país, quando o bem-estar e os direitos da população em geral e de trabalhadores e trabalhadoras vêm sendo usurpados pelo governo e por empresas. A deliberação do CNDH reforça a luta dos petroleiros contra as atitudes antissindicais da gestão da Petrobrás, que desrespeita direitos garantidos em lei. Essas perseguições estão, agora, reconhecidas e comprovadas pelo Conselho”, destaca Bacelar.


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A FUP e seus sindicatos apontam que, entre os acordos violados pela Petrobrás, estão as convenções 98 (Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva) e 135 (Proteção de Representantes de Trabalhadores) da OIT, bem como o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual aderiu em 26/11/2003, que tem como um de seus dez princípios que “as empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva”.

Em abril, a Petrobrás impôs 29 dias de suspensão a Bacelar por envolvimento e participação na greve na Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia. Uma intimidação arbitrária e ilegal, reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia, que determinou que a Petrobrás anulasse a punição disciplinar aplicada contra o dirigente sindical. 

DECISÕES

O CNDH deliberou que “o Presidente da República, à luz da importância do exercício da liberdade sindical como forma de concretização dos direitos e liberdades fundamentais constitucionais e, por conseguinte, da democracia pátria, promova medidas e ações que visem não só o cumprimento efetivo dos compromissos internacionais firmados pelo País a respeito dos direitos sindicais como um todo, mas também à observância tanto dos princípios arrolados na Magna Carta, como os comandos previstos na legislação que versa sobre a matéria, não permitindo qualquer interferência arbitrária”.

À Petrobras e às suas subsidiárias, o CNDH recomendou “a abstenção da prática de atos antissindicais, caracterizados por abuso de poder, dispensas, constrangimento, discriminações, intimidações, perseguições e punições destituídas de fundamentos fáticos e jurídicos, no nítido intuito de interferir, limitar e coibir o livre exercício das pertinentes atividades em prol da categoria profissional a qual estão vinculados”.

O conselho fez ainda recomendações à Secretaria de Trabalho e Emprego, vinculada ao Ministério da Economia, para que intensifique a fiscalização de empresas envolvidas em denúncias da prática de condutas antissindicais; crie um canal de comunicação específico para recepcionar denúncias de prática de condutas antissindicais por parte das empresas; e encaminhe as denúncias formais empreendidas por Deyvid Bacelar e Alessandro Trindade, para as medidas pertinentes.

O CNDH aconselhou ainda o encaminhamento das denúncias de violação do direito sindical ao Comitê de Liberdade Sindical, vinculado à OIT, e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, para “formalização de denúncia em face do Estado brasileiro”. Também deve ser acionado o Ponto de Contato Nacional (PCN) das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para as Empresas Multinacionais, a fim de analisar a inobservância das diretrizes da entidade relativas à liberdade sindical.

Segundo Normando Rodrigues, do escritório Normando Rodrigues Advogados, que assessora a FUP, a deliberação do CNDH é uma sinalização ao Judiciário brasileiro.

“Cabe agora ao Judiciário trabalhista acolher esta crítica ao governo e reparar os direitos lesados. O Brasil tem uma série de obrigações quanto ao cumprimento de convenções internacionais relativas aos direitos humanos. E o órgão brasileiro encarregado de acompanhar casos de violação destes direitos, o CNDH, identificou que a Petrobrás sistematicamente descumpriu convenções fundamentais relativas à liberdade sindical, tanto ao punir Deyvid Bacelar como ao pretender a demissão por justa causa de Alessandro Trindade”, explica ele.

Publicado em Sistema Petrobrás

A campanha Petroleiro Solidário recebeu Moção de Aplausos e Reconhecimento Público da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. O documento que certifica a homenagem foi entregue, ontem, pelo vereador Lindbergh Farias (PT), ao diretor do Sindipetro-NF, Alessandro Trindade, durante ação do gás no conjunto habitacional Dom Jaime Câmara, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

De acordo com o vereador, autor da proposta de moção, a campanha acontece em um momento de muita dificuldade do povo brasileiro, quando a fome volta a atingir milhões de pessoas. Ele lembrou ainda o papel de conscientização das ações de venda de gás a preço subsidiado.

“Quero parabenizar a todos os petroleiros. Porque num momento de muita dificuldade do povo brasileiro, num momento de fome, foram os petroleiros, através dessa campanha de solidariedade, distribuíram cestas básicas, fizeram esse trabalho educacional de conscientização política muito importante na questão da venda do gás com subsídio, mostrando que com outra política da Petrobrás o preço do gás era para ser diferente”, afirma Lindbergh à Imprensa do NF.

O parlamentar também destacou a necessidade de lutar contra a demissão arbitrária e injusta do diretor Alessandro Trindade, um dos principais articuladores da campanha junto à categoria petroleira e as entidades sindicais participantes (FUP, Sindipetro-NF e Sindipetro-Caxias). Ele foi demitido pela Petrobrás sob alegação de liderar a ocupação de famílias em vulnerabilidade social de uma área doada à companhia, em Itaguaí, em 1º de maio passado. Trindade, na realidade, havia ido à ocupação para levar alimentos doados pela campanha Petroleiro Solidário.

“Fizemos também [por meio da moção] uma solidariedade ao companheiro Alessandro Trindade, que tem feito um trabalho incansável no diálogo com as comunidades. Nós não podemos aceitar essa demissão arbitrária, autoritária, por parte da diretoria da Petrobrás. E a readmissão do companheiro Alessandro Trindade é uma bandeira de todos os democratas nesse país. Parabéns a todos os petroleiros por uma campanha tão importante de solidariedade à pessoa humana.

O diretor Alessandro Trindade afirmou que compartilha a moção recebida com todos os petroleiros e petroleiras que participam da campanha: “Se não fosse a ajuda, a solidariedade de cada um que contribui, que ajuda, que doa um pouquinho na campanha Petroleiro Solidário, em não estaria recebendo essa moção. Esse mérito não é meu. Tem que ser compartilhado com todos da Bacia de Campos”.

As atividades solidárias da categoria petroleira abrangem as doações de cestas básicas e as ações do gás em comunidades em vulnerabilidade social. Foram realizadas doações e ações nos municípios do Rio de Janeiro, em Campos dos Goytacazes e em Macaé.

[Da imprensa do Sindipetro-NF | Foto: Daniela Decorso]

Publicado em Movimentos Sociais

Diretores do Sindipetro-NF foram impedidos de entrar, na manhã de hoje, no saguão do aeroporto de Cabo Frio. No mesmo local, em 10 de junho, a gerência chamou a polícia para tentar coagir trabalhadores a embarcar, durante um ato realizado pelo sindicato, e policiais chegaram a invadir área sanitária.

O sindicato condena a truculência da Petrobrás. A atitude da empresa caracteriza prática antissindical e será denunciada pela entidade. Os diretores Alessandro Trindade, Gustavo Morte e Alexandre Vieira, que estavam no aeroporto para conversar com os trabalhadores, respeitando o distanciamento como tem feito nas demais setoriais, gravaram um vídeo para relatar a situação. 

Para Trindade — ele mesmo um exemplo da truculência da empresa, que é alvo de processo de demissão por ter distribuído cestas básicas em uma ocupação popular em área doada à Petrobrás —, a empresa não vai conseguir intimidar o sindicato.

“Fomos notificados pela administração do aeroporto de Cabo Frio da proibição [de entrar] no saguão. Uma prática antissindical que vem sendo repudiada pela direção do Sindipetro-NF”, afirmou Alessandro, complementando que “o sindicato vai denunciar as práticas antissindicais e não vai deixar de dialogar com os trabalhadores”.

O diretor Gustavo Morete apontou a incoerência da empresa, que em suas respostas oficiais afirma adotar medidas de proteção à Covid-19 mas, na prática, não adota recomendações e ainda barra a ação sindical no sentido da prevenção.

“A gente trouxe as máscaras PFF-2, como a gente tem feito, e também [viemos] dar orientação para os trabalhadores, falar a respeito da testagem a bordo, que não está sendo feita, do uso da máscara adequada”, disse Morete, que advertiu ainda sobre a grande quantidade de variantes do novo coronavírus em circulação no estado do Rio de Janeiro.

A incongruência da gestão da companhia também foi lembrada por Alexandre Vieira, que questionou: “eu pergunto à empresa se ela está testando todo o pessoal do check in, se está testando todo o pessoal do hotel, se ela cumpre as recomendações de 31 de março do MPT [Ministério Público do Trabalho] de testagem a bordo, se ela está entregando, e a gente viu que não está, a máscara PFF-2.”

[Da imprensa do Sindipetro NF]

O SBT fez uma longa reportagem na quarta-feira, 16, sobre a demissão arbitrária do diretor do Sindipetro-NF, Alessandro Trindade, punido pela direção da Petrobrás por distribuir cestas básicas na ocupação Campo dos Refugiados, em Itaguaí, região metropolitana do Rio de Janeiro.

"Deveria ser apenas mais uma ação de amor ao próximo, mas se transformou num pesadelo", destacou o repórter Fabiano Martinez, que entrevistou o petroleiro. "Eu estou sendo demitido por realizar um ato solidário, levar comida a quem mais precisa", afirmou Alessandro, que recebeu por e-mail a notificação da empresa de demição por justa causa".

A reportagem, exibida em duas edições do jornalismo do SBT, teve grande repercussão entre os petroleiros e petroleiras, que continuam se mobilizando para garantir o retorno do companheiro aos quadros da Petrobrás.

A FUP e o Sindipetro-NF ingressaram com ações judiciais para tentar reverter a demissão arbitrária de Alessandro, cujas atividades sindicais são garantidas por lei e pelo Acordo Coletivo de Trabalho. As entidades também denunciaram a Petrobrás por violar acordos internacionais que garantem o respeito à liberdade e à autonomia sindical. 

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.