Ministro do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu prazo de 15 dias para a empresa apresentar proposta aos sindicatos 

[Da imprensa da FUP | Foto: Agência Brasil]

Em audiência com a FUP, mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho, os gestores da Petrobrás e da Transpetro se comprometeram a negociar com as entidades sindicais o regramento do Banco de Horas, que as empresas vêm impondo unilateralmente desde 2019.  A reunião, realizada na tarde de quarta-feira, 25, por videoconferência, foi feita conjuntamente com FNP. O ministro do TST, Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho, estabeleceu prazo de 15 dias para as empresas apresentarem uma proposta aos sindicatos.

Desde a campanha reivindicatória de 2019, a FUP e seus sindicatos vêm tentando estabelecer um regramento para o banco de horas, de forma a cumprir o que historicamente tem sido garantido no Acordo Coletivo de Trabalho. A empresa, no entanto, vem praticando o que interessa aos gestores, de forma unilateral, descumprindo deliberadamente o ACT.

A falta de diálogo com as entidades sindicais tem sido a marca das gestões bolsonaristas, o que levou o TST a mediar a negociação do Acordo Coletivo de 2019, quando ficou estabelecido que a Petrobras criaria, logo após o fechamento do ACT, um grupo de trabalho paritário para tratar do banco de horas.

Além de descumprir o que havia acordado com trabalhadores na mediação com o TST, os gestores ainda se aproveitaram da pandemia para impor uma série de medidas ilegais, novamente de forma unilateral, com o nítido propósito de atender, única e exclusivamente, os interesses da empresa. Em plena pandemia, os trabalhadores tiveram salários drasticamente reduzidos, alteração de escalas e de regimes de trabalho, descontos ilegais, entre várias outras medidas arbitrárias, contestadas pela FUP e seus sindicatos através de ações judiciais.

Desde 2019, a Petrobrás vem se negando a negociar efetivamente o banco de horas com as entidades sindicais, aceitando apenas discutir as horas passadas. A empresa recusou reiteradamente a atender as reivindicações da categoria, não aceitou suspender os descontos ilegais, muito menos devolver o que deve aos trabalhadores, e continuou alterando os regimes de escala, unilateralmente.

A FUP espera que os gestores da Petrobrás e da Transpetro cumpram o que foi acordado na audiência desta semana com o TST e apresentem uma proposta que leve em consideração as principais reivindicações dos trabalhadores. O processo de negociação do banco de horas seguirá, sob a mediação do Tribunal.

Publicado em Sistema Petrobrás

Em documento enviado nesta segunda, 23, à Gerência de Recursos Humanos da Transpetro, a FUP cobrou a suspensão imediata dos descontos que a empresa pretende fazer nos salários dos trabalhadores referentes a um suposto erro de contabilização no banco de horas. A FUP solicitou uma reunião em caráter de urgência para discutir o problema.

Em resposta, a gerência de RH daTranspetro agendou para esta terça-feira, 24, reunião pela manhã com a FUP e os sindicatos.

Entenda o fato:

No último dia 18, trabalhadores da Transpetro foram surpreendidos com comunicado da empresa, sem detalhes ou valores, informando que a contabilização do banco de horas para alguns funcionários havia sido equivocada. No informe, a empresa alegou que cometeu erro e pagou valores a mais do que o estipulado a trabalhadores com saldo no banco de horas e que realizará a correção ainda no mês de agosto, com desconto nos salários dos funcionários notificados.

Veja o documento da FUP enviado à Transpetro:

Publicado em Sistema Petrobrás

Empresa notificou alguns trabalhadores sobre desconto para correção de erro no banco de horas, mas não apresentou detalhes e valores que serão abatidos já em agosto

[Da imprensa do Sindipetro Unificado SP | Foto: Divulgação/Transpetro]

Na última quarta-feira (18), trabalhadores da Transpetro foram surpreendidos com comunicado da empresa, sem detalhes ou valores, informando que a contabilização do banco de horas para alguns funcionários havia sido equivocada.

No informe, a empresa alegou que cometeu erro e pagou valores a mais do que o estipulado a trabalhadores com saldo no banco de horas e que realizará a correção ainda no mês de agosto, com desconto nos salários dos funcionários notificados.

Em resposta ao ocorrido, o Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP) protocolou nesta quinta-feira (19) um ofício pedindo esclarecimentos à Transpetro e uma reunião de urgência para que possa ser discutido e apresentado a cada trabalhador o quanto será descontado e qual foi o pagamento indevido.

“Solicitamos a suspensão desses descontos por parte da empresa para podermos dialogar, e caso sejam legítimos, prezamos por uma forma de parcelamento desses débitos”, anunciou o petroleiro e diretor do Sindipetro Unificado-SP, Felipe Grubba.

Publicado em Sistema Petrobrás

Em decisão liminar da 70 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro(VTRJ) na Ação Civil Pública nº0100536-51.2021.5.01.0027 movida pelo Ministério Público do Trabalho( MPT), foram declaradas ilegais as escalas unilateralmente impostas de 21 dias laborados, com base em denúncia realizada pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), assim como uma ação trabalhista movida por esta entidade contrária a aplicação dessas escalas ilegais imposta pela Petrobrás aos seus empregados e trabalhadores terceirizados, em com outras ações coletivas que questionavam tais escalas por todo o país .

Na ação coletiva movida pelo MPT e a ação coletiva n. 0100696- 06.2020.5.01.0482, movida pelo SINDIPETRO NF contra a PETROBRAS em 09.06.2020, houveram pedidos de tutela de urgência para manutenção integral das escalas de 14×21 (14 dias de trabalho embarcado por 21 dias de folga) para os trabalhadores substituídos que prestam serviços em plataformas de petróleo, FPSO’s e unidades afins, com a declaração de nulidade da referida alteração contratual, promovida pela PETROBRAS.


Leia também: 

Justiça atende Ação do MPT e proíbe Petrobrás e empresas privadas de alterar jornadas de trabalhadores embarcados


Entendeu o juízo da 70ª VTRJ que a escala máxima fixada nos acordos coletivos da Petrobrás e das empresas privadas terceirizadas de 14 dias, não autoriza a estatal em promover sua alteração de forma impositiva e unilateral, sobretudo para aumentar o número de dias de embarque para além do limite de 15 dias consecutivos previsto no art. 8º da Lei 5811/72.

Também, entendeu o magistrado, que houve evidente perigo de dano ao se exigir o cumprimento de períodos de embarque superiores ao limite legal, em razão dos efeitos nocivos que tal imposição produziria sobre a saúde desses trabalhadores.

Foi acrescido a esse entendimento, por força do art. 8º da lei 5811/72 e ainda por razões de isonomia, que a impossibilidade de imposição unilateral de períodos de embarque acima do limite de 15 dias consecutivos deve se estender aos empregados terceirizados, que seriam expostos aos mesmos efeitos nocivos no caso de alteração de escala pela PETROBRAS, para além do limite legal.

Portanto a presente liminar concedida nesta ação civil pública foi estendida aos trabalhadores terceirizados de todas as empresas prestadoras de serviço do sistema Petrobrás, determinar que a Petróleo Brasileiro S.A Petrobras se abstenha, em âmbito nacional, de adotar escalas de embarque para trabalhadores terceirizados que atuam em suas plataformas em regime de revezamento na forma do art. 2º, §1º, alíneas “a” e “b” e art. 5º da Lei nº 5.811/72 por período superior ao máximo de 15 (quinze) dias ou das normas coletivas estabelecidas de 14 dias.

[Da imprensa do Sindipetro NF | Foto: Juarez Cavalcanti/Agência Petrobras]

Publicado em Sistema Petrobrás

A Gerência de Recursos Humanos da Petrobrás apresentou à FUP e aos seus sindicatos informações incompletas sobre o custeio da AMS no ano de 2020. A empresa informa que teve um prejuízo de R$ 82,23 milhões no período, alegando que teria assumido 73% dos custos com a AMS e os beneficiários, 27%, enquanto o atual Acordo Coletivo estabelece que essa relação deveria ser de 70 x 30.

Os representantes da Petrobrás apresentaram uma série de informações do custo e custeio da AMS e uma tabela de recomposição de custeio com os valores adcionais que serão cobrados, aumentando o desconto mensal do Grande Risco no período de agosto de 2021 a janeiro de 2022. O objetivo da empresa é cobrar de todos os beneficiários os valores do suposto déficit de R$ 82,2 milhões, o que foi contestado pela FUP.

Os dirigentes sindicais questionaram diversos pontos da apresentação e cobraram uma série de informações que até agora não foram respondidas pelos representantes da Petrobras. "Há dúvidas quanto aos números apresentados pela empresa e precisamos dessas informações para que seja possível checar se o valor cobrado é realmente devido", explica o diretor da FUP, Paulo Cesar Martin.


Leia também: Petrobrás manobra para impor mais descontos abusivos da AMS, violando novamente o ACT


A FUP reiterou que, enquanto não houver acordo entre as partes, o RH da Petrobrás não pode efetuar esta cobrança, pois está garantido na cláusula 31 (parágrafo 2º) do Acordo Coletivo de Trabalho que qualquer ajuste relacionado ao custeio da AMS só poderá ser feito “mediante entendimentos com a Comissão de AMS, prevista no presente acordo”.

"A Comissão da AMS é um fórum permanente de discussão sobre o plano de saúde que conta com a participação da FUP, dos sindicatos e da Petrobrás. É uma comissão legitima, também garantida no ACT, e esta discussão tem que passar por ela. Enquanto isto não ocorrer e, devido às discordâncias das entidades sindicais em relação aos números apresentados pela Petrobrás, não pode haver o equacionamento do custeio da AMS, como quer a empresa", afirma Paulo Cesar.

Veja a íntegra da cláusula do ACT que trata sobre o assunto:

Cláusula 31 – Custeio da AMS

Parágrafo 2º – Devido às modificações dos custos do Programa de AMS, decorrente das novas coberturas e novos Programas implementados, atendimento às sugestões da Comissão de AMS e, ainda, em razão de outros fatores (como variação dos custos médico-hospitalares), a Companhia apurará anualmente, após o fechamento do exercício, se a relação de custeio, prevista nesta cláusula foi cumprida, apresentando e propondo ajustes mediante entendimentos com a Comissão de AMS prevista no presente acordo.

Descumprimento do ACT

Com a imposição do equacionamento da AMS, mais uma vez, a Petrobrás descumpre o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, como já vem fazendo em relação à cláusula 34, o que levou ao aumento abusivo da margem consignável da AMS. Conforme orientação da assessoria jurídica da FUP, os sindicatos ingressaram com ações na Justiça, responsabilizando a Petrobras e a Petros por cobranças indevidas e cobrando que devolvam os valores pagos pelos aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa que ultrapassem o limite de 13% da margem consignável (parcelas vencidas e vincendas).

Veja tabela da Petrobrás sobre a recomposição do custeio 2020:

[Imprensa da FUP, com informações do Sindipetro Bahia]

Publicado em Sistema Petrobrás

Petrobrás é condenada por aplicar descontos abusivos na AMS, que colocam em situação de insolvência financeira milhares de aposentados e pensionistas. Sentença favorável à ação do Sindipetro RN reconhece como ilegal aumento da margem consignável de 13% para 30%

[Da imprensa do Sindipetro-RN | Ilustração: Sindipetro NF]

Nesta segunda, 09 de agosto, a categoria petroleira potiguar conquistou uma importante vitória na Justiça do Trabalho contra os descontos abusivos da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Luciano Athayde Chaves, concedeu sentença favorável ao SINDIPETRO-RN e declarou a ilicitude ao aumento da margem consignável dos aposentados e pensionistas de 13% para 30% na AMS pela PETROS em sua folha de pagamento. Segundo o jurista, o novo aumento não respeita a priorização prevista no § 1º da cláusula 34 do ACT 2020/2022 da Petrobras.

No ação aberta pela assessoria jurídica do SINDIPETRO-RN, os advogados solicitam a condenação da Petrobras e PETROS a devolverem todos os valores pagos pelos empregados, aposentados e pensionistas nos meses de janeiro, fevereiro e março, bem como eventualmente nos meses seguintes, que ultrapassem o limite de 13% da margem consignável(parcelas vencidas e vincendas).

O processo ainda cabe recurso da Petrobras, mas de acordo com assessoria do sindicato a sentença favorável neste primeiro momento já é considerado uma importante vitória para as outras instânciasClique Aqui e confira a sentença na integra. 

Nesta terça-feira, 10, às 18h30, o programa “Conversando Com o Jurídico do SINDIPETRO-RN” retoma o debate sobre o aumento da margem consignável dos aposentados e pensionistas de 13% para 30% na AMS e outras ações provocadas pela diretoria do Sindicato. O programa será transmitido pela página do sindicato no Facebook e pela TV SINDIPETRO-RN no YouTube. Participam da transmissão o diretor jurídico, Marcos Brasil, e o advogado, Marcelino Monte. Participe e envie perguntas.

 

Publicado em Sistema Petrobrás

A mobilização dos sindicatos e trabalhadores garantiu uma importante vitória contra os ataques que os planos de saúde autogeridos por empresas estatais vêm sofrendo desde 2018, em função das medidas impostas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Nesta terça-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que torna sem efeito a Resolução 23 da CGPAR. Foram 365 votos a favor e 39 contra.

O projeto segue agora para o Senado e, se aprovado, acaba com as medidas nefastas impostas pela resolução, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Autora do projeto, a deputada Erika Kokay chama a atenção para a inconstitucionalidade da Resolução 23. “Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, destacou, a parlamentar, ressaltando a importância da vitória e a necessidade de mais luta para garantir a aprovação do projeto no Senado. veja abaixo o tuíte da deputada: 

Resistência da FUP às medidas da CGPAR

Desde que a Resolução 23 foi publicada, em janeiro de 2018, a FUP e seus sindicatos vêm se mobilizando para derrubar a medida e evitar que os trabalhadores do Sistema Petrobrás fossem impactados pelas imposições da CGPAR. Durante as negociações do Acordo Coletivo, várias ações foram tomadas neste sentido, visando postergar e minimizar o máximo possível os reflexos da resolução sobre a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

Ainda assim, a gestão da Petrobrás está descumprindo o Acordo Coletivo e alterando de forma unilateral a assistência médica dos trabalhadores, contrariando legislações e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além de impor aos beneficiários da AMS descontos abusivos em plena pandemia, a empresa entregou a uma entidade privada a gestão do plano de saúde, em um processo cheio de irregularidades e denúncias de favorecimento a operadoras de planos privados. Estamos falando de uma carteira bilionária, com mais de 270 mil beneficiários e uma rede com cerca de 18 mil credenciados, de norte a sul do país.

Paralelamente à atuação nos fóruns corporativos da categoria para barrar os efeitos da Resolução 23, a FUP participou de seminários e reuniões organizadas pela Anapar e pelas demais federações de trabalhadores de empresas estatais federais, onde foram discutidas ações jurídicas e políticas contra as medidas da CGPAR. No ano passado, os petroleiros participaram ativamente da campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do PDC 956/2018. 

Após mais de dois anos de tramitação do projeto, as mobilizações e articulações políticas feitas pelos trabalhadores resultaram na aprovação do regime de urgência urgentíssima para o PDC, na última quinta-feira, 08/07. Uma importante vitória da classe trabalhadora, que foi consolidada nesta terça, com a aprovação do projeto em plenário. Veja abaixo a declaração do coordenador da FUP, Deyvid Bacelar, sobre a importância da vitória dos petroleiros e dos demais trabalhadores de estatais na luta contra a Resolução 23 da CGPAR: 

Mais do que nunca, é preciso aumentar a pressão sobre os parlamentares, focando agora na aprovação do PDC no Senado. O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Por ser um decreto legislativo, o PDC 956/2018 não precisa de sanção presidencial. Mas antes, o projeto precisa ser colocado em votação no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.


Leia também: 

Em defesa da AMS: Pressione os deputados a votarem o PDC 956, que suspende os efeitos da Resolução 23 da CGPAR


[Imprensa da FUP | Foto:Pablo Valadares/Agência Câmara de Notícias]

]

Publicado em Sistema Petrobrás

A Câmara dos Deputados Federais aprovou nesta quinta-feira, 8, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que anula os efeitos da Resolução 23 da CGPAR -  Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

A resolução, emitida em janeiro de 2018, é extremamente nociva para os planos de saúde que são autogeridos por empresas estatais, como é o caso da AMS, do Sistema Petrobrás. Entre os prejuízos impostos pela CGPAR estão a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados e a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde. Além disso, a Resolução 23 altera carências e franquias e, principalmente, reduz a participação das estatais no custeio dos planos.

No ano passado, a FUP, a Fenae, a Anapar e outras entidades representativas de trabalhadores de estatais realizaram uma campanha nacional para coletar 50 mil assinaturas para pressionar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a pautar a votação do PDC 956/2018. Agora é a hora de pressionar os deputados a aprovarem o projeto, pressionando os parlamentares nas redes e por e-mail, com a hastag #AprovaPDC956.

As restrições impostas pela CGPAR já estão sendo implementadas pelas empresas, como vem fazendo a Petrobrás com a AMS, impactando gravemente a assistência à saúde dos empregados, que estão sofrendo uma série de ataques no benefício e sendo obrigados a arcar com o aumento do custeio dos planos. 


LEIA TAMBÉM: 

FUP, FNP, Conttmaf e Fenaspe cobram suspensão do processo eleitoral da APS e reunião com presidente da Petrobrás


Próximos passos

Relator do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) ingressou com o requerimento REQ nº 3153/2019, solicitando regime de urgência urgentíssima para tramitação da matéria. Colocado em votação no plenário da Câmara nesta quinta, 08, o requerimento foi aprovado com 375 votos e apenas 20 contrários. Apenas o partido NOVO orientou votar contra o projeto.

Após aprovado o regime de urgência urgentíssima, o PDC 956/2018 entra automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Os projetos de decreto legislativo são aprovados com maioria simples de votos (257 votos) e não vão à sanção presidencial, sendo transformados em lei pelo Congresso. Mas antes, o PDC precisa ser aprovado na Câmara e também no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

Seminário da Anapar apontou o caminho

Durante Seminário da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde) que discutiu o enfrentamento às resoluções da CGPAR que atacam os planos de saúde das empresas estatais, a deputada Erika Kokay, autora do PDC 956/2018, destacou a ilegalidade das ações do órgão do governo. “Não há dúvida sobre o caráter abusivo, ilegal destas resoluções. Elas ferem a CLT, ferem a Constituição, os direitos fundamentais, inclusive o direito à saúde. Ela fere a própria liberdade de contratação e negociação. Elas padronizam acordos coletivos e retiram direitos”, afirmou.

O petroleiro Paulo César Martin representou a FUP no seminário, que reuniu o advogado Samuel Mezzalira, sócio da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia; a advogada Tirza Coelho, consultora da Anapar, e o vice-presidente Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa), Marcos Saraiva, além da deputada Erika Kokay, e do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), relator do PDC 956/2018.

Confira abaixo a íntegra do Seminário e entenda porque o movimento sindical luta pela anulação da Resolução 23. 

Publicado em Sistema Petrobrás

Mais uma vez, a gestão da Petrobrás quer impor aos petroleiros e às suas famílias descontos abusivos e arbitrários da AMS, descumprindo, novamente, o Acordo Coletivo de Trabalho. A tática da empresa agora é tentar empurrar para os beneficiários o ajuste sem qualquer transparência da relação de custeio 70x30 referente ao exercício de 2020.

Apesar do parágrafo 2º da Cláusula 31 do ACT determinar que ajustes no custeio do benefício só podem ser feitos mediante entendimentos com a Comissão de AMS, a Petrobrás encaminhou, de forma unilateral, uma tabela de desconto adicional no grande risco com três parcelas referentes à cobrança extraordinária de R$ 82 milhões referentes ao desequilíbrio da relação de custeio em 2020 que, segundo a empresa, ficou em 73x27.

Nas últimas semanas, a FUP tentou, sem sucesso, que a Petrobrás respondesse às solicitações de informações relevantes para a negociação deste tema na Comissão de AMS, como prevê o Acordo Coletivo. A empresa, no entanto, negou-se reiteradamente a fornecer os dados, o que inviabilizou um debate transparente sobre o custeio da AMS.

Entre as informações solicitadas pela FUP estão:

> Custo total da AMS com procedimentos relativos a covid-19 que foram efetuados em 2020 para todos os beneficiários. A FUP solicitou informações destes custos também por segmentos de usuários: empregados da ativa, aposentados e pensionistas. Essas informações são fundamentais, pois os custos com tratamento da covid-19 para os trabalhadores da ativa não podem ser imputados à AMS, pois são relativos a contaminação durante o trabalho e devem, portanto ser assumidos integralmente pela empresa.  

> Todos os acidentes e doenças do trabalho que ocorreram em 2020 e que foram atendidos pelo SMS da empresa.

> Os valores que a Petrobrás deixou de recolher em 2020 quando tentou, de maneira ilegal, implantar o boleto de cobrança, ao suspender unilateralmente por alguns meses o desconto em folha. O ataque foi barrado pela FUP, obrigando a empresa a recuar. Por conta dessa manobra da Petrobrás, milhares de aposentados deixaram de ter os descontos do grande risco da AMS recolhidos. No entendimento da FUP, esses valores não podem entrar na conta da diferença de custeio apresentada pela empresa, pois são responsabilidade da gestão da Petrobrás, que causou esse problema.

“Sem termos acesso a essas informações, não é possível discutir custeio na Comissão de AMS. Deixamos isso explícito todas as vezes que a Petrobrás agendou e reagendou a reunião da Comissão. A FUP continua disponível para debater essa questão, mas desde que sejam enviadas as informações solicitadas”, explica o diretor da FUP, Paulo César Martin. Ele ressalta que, caso a Petrobrás insista na cobrança unilateral do ajuste do custeio que ela quer impor goela abaixo dos trabalhadores, sem entendimento na Comissão de AMS, a FUP ingressará com nova ação na justiça, denunciando a empresa por descumprimento da Cláusula 31 do Acordo Coletivo.

Desde janeiro, a Petrobrás já vem impondo cobranças abusivas da AMS, que ultrapassam em muito o teto de descontos sobre os contracheques dos aposentados e pensionistas, o que viola a Cláusula 34 do ACT e tem sido questionado pelas entidades sindicais na justiça.

[Imprensa da FUP]

Publicado em Sistema Petrobrás

Pai de gêmeos prematuros, trabalhador da maior refinaria da Petrobrás receberá indenização equivalente ao período de 120 dias de afastamento após ação do Sindipetro Unificado SP

[Da imprensa do Sindipetro SP | Foto: EBC]

No início deste mês, mais especificamente no dia 7 de junho, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Petrobrás ao pagamento de indenização a um operador da Refinaria de Paulínia (Replan) – a maior do país – referente à licença-paternidade, que foi equiparada ao mesmo período da licença-maternidade.

A decisão ratifica o julgamento da 2ª Vara de Trabalho de Paulínia (SP), ocorrido em janeiro deste ano, que deferiu ação encabeçada pela assessoria jurídica do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP).

Estou exposto ao risco de pegar covid-19, mesmo com os cuidados recomendados – colegas meus de trabalho, sob as mesmas condições, também pegaram

JOSÉ, OPERADOR NA REPLAN

Os gêmeos prematuros, nascidos com 32 semanas e 2 dias de gestação, ainda estavam sob cuidados da Unidade Intensiva de Saúde (UTI) Neonatal quando José* e sua companheira decidiram ingressar com o processo, no dia 29 de junho.

“Eu e minha esposa decidimos entrar com esta ação por vários motivos. Primeiramente, a pandemia, porque toda vez que eu vou trabalhar estou exposto ao risco de pegar covid-19, mesmo com os cuidados recomendados – colegas meus de trabalho, sob as mesmas condições, também pegaram”, recorda.

Com uma jornada de 12 horas, que inclui alta periculosidade, José foi obrigado a retornar ao trabalho após 20 dias do nascimento de seus filhos – 15 dias a mais do que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devido ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico da categoria.

Sou filho de pais divorciados e minha mãe trabalhou muito, muito duro para conciliar emprego com o meu cuidado

JOSÉ, OPERADOR NA REPLAN

Nesse período, a companheira ainda necessitava realizar oito visitas diárias ao hospital, intercaladas a cada três horas, para poder amamentar os filhos sob cuidados intensivos. Mesmo assim, a primeira decisão da Justiça, proferida pelo juiz Renato Clemente Pereira, no dia 2 de julho, negou o pedido de prorrogação da licença-paternidade para o mesmo prazo concedido à licença-maternidade.

“Sou filho de pais divorciados e minha mãe trabalhou muito, muito duro para conciliar emprego com o meu cuidado. Não quero que nós passemos pela mesma situação, prometi para mim mesmo que com meus filhos seria diferente”, afirma José, ao rememorar porque decidiu recorrer da sentença.

Vitória justa, mas tardia

Em janeiro deste ano, entretanto, a juíza Cláudia Cunha Marchetti reviu a decisão anterior e deferiu o pedido do petroleiro, por entender que “a igualdade buscada pela Constituição é material que não se apoia tão somente tratar os iguais como iguais, mas também, sobretudo, tratar os desiguais como desiguais na medida em que se desigualam”.

A magistrada se baseou no artigo 8º da CLT, segundo o qual as autoridades administrativas “na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito”.

A paternidade de gêmeos prematuros e em tempos de pandemia, não pode ser considerada uma paternidade normal, o que justifica um tratamento diferenciado

TRECHO DA SENTENÇA DA JUÍZA DO TRABALHO CLÁUDIA CUNHA MARCHETTI

Além disso, utilizou-se dos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, que garantem a proteção especial do Estado à família e à criança e prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à vida, à saúde e à convivência familiar, respectivamente.

“Conforme analisado acima, a paternidade de gêmeos prematuros e em tempos de pandemia, não pode ser considerada uma paternidade normal, o que justifica um tratamento diferenciado ao autor em relação aos demais empregados da reclamada que se tornaram pais, como forma de equalização das condições desiguais, não havendo se falar, deste modo, em violação do princípio da isonomia como sustenta a reclamada, mas na sua efetiva aplicação”, justifica a sentença.

Além disso, a juíza afirmou que a decisão levou em consideração o risco da função desempenhada pelo operador: “O autor executa função de alto risco não só para si, mas como para a coletividade, o que justifica a concessão de tratamento diferenciado ao mesmo, não apenas em razão do princípio da isonomia, mas, também, como forma de assegurar o interesse coletivo em razão do aumento do risco de acidentes por erro humano, considerando o desgaste físico e emocional decorrentes dos cuidados com os bebês”.

O autor executa função de alto risco não só para si, mas como para a coletividade, o que justifica a concessão de tratamento diferenciado ao mesmo

TRECHO DA SENTENÇA DA JUÍZA DO TRABALHO CLÁUDIA CUNHA MARCHETTI

A decisão foi ratificada no início deste mês pelo juiz relator Renato Henry Santanna, do TRT-15, que apenas descontou os 20 dias de licença que José já havia tirado logo após o nascimento dos filhos. “A situação excepcional enfrentada pelo empregado, durante o período crítico da pandemia do coronavírus, decorrente do nascimento prematuro de gêmeos – circunstância que demanda cuidados médicos extraordinários e acompanhamento de mais de uma pessoa, […] enseja a adoção, pelo empregador, de uma conduta empresarial compatível com a função social do contrato, observado o dever de assistência do genitor na salvaguarda da saúde dos recém-nascidos e de sua esposa […]”.

Por isso, José receberá o valor de R$ 15 mil de indenização referente aos 100 dias que “perdeu” ao lado dos filhos. “Reitero que seria muito mais seguro para nós se não precisássemos disto, se a empresa me desse um tempo maior de licença remunerada”, opina.

Paternidade ativa

Em depoimento à Justiça, a médica pediatra que acompanha os bebês de José defendeu que o direito à equiparação da licença-paternidade à licença-maternidade deveria ser estendida a todos os pais de gêmeos prematuros como uma política pública, medida que defende na Sociedade Brasileira de Pediatria.

Enxergo que se eu cumpro o meu papel de pai – que, para mim, só difere do papel de mãe porque eu não dei à luz nem posso dar de mamar – minha esposa tem mais tempo para cuidar de si mesma

JOSÉ, OPERADOR NA REPLAN

Visão semelhante possui José, que também espera que a decisão possa beneficiar outros trabalhadores: “As leis brasileiras estão muito defasadas nesse contexto, e precisam ser remodeladas para o nosso contexto atual. Espero que isto possa beneficiar outros pais que se disponham a cumprir seu papel, pois sei que têm muitos em situação até pior do que a minha. Creio que seja assim que fazemos mudanças na sociedade, um passo de cada vez”.

Além disso, José destaca a importância da paternidade, tanto para diminuir a desigualdade de gênero, como também para o desenvolvimento dos filhos: “Hoje em dia, o capitalismo cobra muita coisa da gente – e da mulher, cobra-se ainda mais. Por isso, enxergo que se eu cumpro o meu papel de pai – que, para mim, só difere do papel de mãe porque eu não dei à luz nem posso dar de mamar – minha esposa tem mais tempo para cuidar de si mesma. A presença do pai é muito importante no desenvolvimento das crianças, eu me motivo a cuidar deles porque é minha responsabilidade e alegria. São duas pequenas vidas que precisam de mim também”.

*José é um nome fictício criado para preservar o sigilo da fonte. 

Página 2 de 16

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.