O coordenador da FUP, José Maria Rangel, e o economista Eduardo Moreira são os convidados desta terça-feira, 07, do programa Forum Debate, na Web TV da Revista Fórum.

O programa vai ao ar às 20h30, tendo como temática principal a economia no Brasil em tempos de coronavírus. 

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Publicado em Economia

[Texto: Sindipetro-BA/Arte: Sindipetro-NF/Edição: FUP]

Em 2019, a Petrobrás obteve um lucro de R$ 40 bilhões e, para isso, contou com a contribuição efetiva de seus trabalhadores. Agora, em 2020, buscando economizar devido à crise provocada pelo covid-19 (coronavírus) e pela diminuição do preço do barril do petróleo, a estatal resolve, mais uma vez, descumprir as leis do país, e, de forma unilateral, sem qualquer negociação com a  FUP ou sindicatos, jogar a conta no colo dos trabalhadores.

A estatal reduziu 25% dos salários e jornada de trabalho dos petroleiros do regime administrativo que não são detentores de cargo gerencial e nem supervisores, durante três meses, com a perda definitiva de seus ganhos nesse período. A Petrobrás  impôs ainda uma redução de jornada, dividindo as horas que não serão trabalhadas em dois turnos, pela manhã e à tarde, o que acabou desagradando e atrapalhando a vida de muitos.

Outras imposições foram a retirada dos adicionais de sobreaviso e turno para um grupo de trabalhadores, que foram definidos pela gerência. Além da  postergação do pagamento das gratificações de férias e a suspensão do pagamento de horas extras.

Já com os gerentes a conversa foi outra. Para esses, a empresa propôs uma poupança forçada. O que for deduzido dos seus salários agora, será ressarcido, de uma só vez, após a temporada de três meses.

A atitude da Petrobrás vem causando prejuízos imensuráveis aos trabalhadores; para aqueles que fazem parte do Plano Petros 1 e já pagam equacionamento, o baque será enorme, e também há os que são arrimo de família e, hoje, com o aumento do desemprego, se vêm obrigados a sustentar os filhos e suas famílias.

Além disso, o dano virá ainda para aqueles que vão se aposentar e terão sua média salarial diminuída, sem falar na economia do país, que será ainda mais afetada, com a redução do poder aquisitivo desses trabalhadores.

A Petrobrás foi cruel. Dos trabalhadores, cortou na carne, mas da gerência, o corte foi feito apenas na gordura.

A gestão da empresa age de forma imoral, autoritária e sem qualquer empatia com os trabalhadores – o que, aliás, parecem ser pré-requisitos para fazer parte do governo Bolsonaro.

Além disso, as medidas da Petrobrás são ilegais. Entenda:

> Qualquer mudança nos salários ou jornada de trabalho de uma classe trabalhadora só pode ser feita através da negociação com a entidade sindical que representa esses trabalhadores. Isso é o que determina a lei, que não está sendo cumprida pela Petrobrás. Essa também é a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. De acordo com o Ministro os acordos de redução salarial só terão validade após o aval dos sindicatos. 

> A retirada dos adicionais de sobreaviso e turno é ilegal, pois contraria a Lei 5.811/72, uma vez que a Petrobrás não cumpriu a obrigatoriedade de pagar indenizações a esses trabalhadores. A Lei não prevê essa suspensão temporária de adicionais. 

> A MP 936 excluiu expressamente os empregados públicos das sociedades de economia mista e suas subsidiárias (como a Petrobras) , logo, não é possível a aplicação da redução de jornada e salário com inclusão do empregado no programa emergencial de manutenção do empregado e renda. 

> O artigo 503 da CLT não foi recepcionado pela constituição de 88 pq o artigo 7,VI da CF só permite redução do salário por meio de negociação coletiva. Logo, não é possível a Petrobras reduzir salário de forma unilateral. De acordo com os assessores jurídicos do Sindipetro Bahia e da FUP, “nem por negociação coletiva seria possível a redução salarial uma vez q a MP 936 excluiu expressamente os empregados públicos. Por quê os excluiu? Porque se entende que como há participação da União no capital na Petrobras e não há um sofrimento dessas empresas. Somente as empresas privadas que serão impactadas diretamente. 

> Também não é possível reduzir a jornada do empregado em teletrabalho porque o artigo 62, III da CLT o exclui do capítulo de jornada. Não há controle de jornada em teletrabalho, logo não é possível reduzir a jornada. 

Ações para proteger os trabalhadores

>Jurídicas

A assessoria jurídica da FUP já denunciou a Petrobrás ao Ministério Público do Trabalho (MPT). No estados, os sindicatos da FUP também estão dando entrada na denúncia, além de judicializar todas as ações da Petrobrás que ensejaram no descumprimento da legislação.

>Sindicais

As direções sindicais, em conjunto com a FUP, estão se esforçando para se contrapor a esses ataques, que pegaram a todos de surpresa. Os sindicatos estão agindo, apesar da dificuldade momentânea de fazer reuniões, setoriais e assembleias, devido à pandemia do coronavírus. Não vamos expor os trabalhadores. Ao contrário do que a Petrobrás vem demonstrando, os sindicatos têm responsabilidade com a saúde dos petroleiros e petroleiras.

Veja o vídeo do coordenador da FUP, fazendo estes esclarecimentos: 

A FUP e seus sindicatos não medirão esforços para preservar a saúde física e mental da categoria. Estamos todos muito preocupados com o abalo psicológico dessas medidas sobre os petroleiros, principalmente os que atuam em funções de alta complexidade, o que pode aumentar o risco de acidentes. Além do medo  de contrair Covid-19 nas unidades da Petrobras, que carecem de mais proteção para evitar o contágio, os petroleiros estão tendo que lidar com a redução de salários da noite para o dia. O salário ficou menor mas as contas de água, luz, telefone, escolas dos filhos, condomínios, continuam chegando e têm de ser pagas.

Repudiamos a atual gestão da Petrobrás, que tem uma direção truculenta, com posturas antissindicais que esta a serviço do governo entreguista de Bolsonaro. Sabemos que tudo isso faz parte do processo de enfraquecimento da empresa, de atacar e fragilizar os seus trabalhadores e suas  entidades sindicais para facilitar a  abertura do caminho para a privatização.

 

 

Sem a menor sensibilidade com os aposentados e pensionistas, que são os mais vulneráveis diante da pandemia da Covid-19, a direção da Petrobrás anuncia mais uma medida unilateral que impactará profundamente a vida de milhares de famílias.

“A partir de abril, toda cobrança do plano de saúde AMS Petrobras será feito por meio de boleto bancário (primeiro vencimento em 10/05) e não mais no contracheque Petros”, informa a empresa em comunicados enviados aos petroleiros aposentados e aos pensionistas.

A medida, além de covarde, é arbitrária, pois fere o Acordo Coletivo e está sendo imposta, sem qualquer negociação com as entidades sindicais. A gestão da Petrobrás pega carona no fim do convênio da Petros com o INSS para atacar a assistência médica destes beneficiários, que correm o risco de perderem o benefício se ficarem inadimplentes.

A ameaça é latente, já que muitos aposentados e pensionistas que já pagam a AMS pelo boleto bancário, não estão tendo o limite de 13% da margem consignável respeitado pela empresa, ao contrário do que prevê o Acordo Coletivo.

A justificativa da empresa é que o INSS encerrará em junho os descontos e os pagamento de seus benefícios através de convênio com a Petros, assim como fará com as demais entidades fechadas de previdência complementar. Desta forma, o Instituto passa a pagar seus segurados diretamente pela rede bancária.

“A direção da Petrobrás se vale dessa mudança para acabar com a cobrança da AMS nos contracheques dos aposentados e pensionistas. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.  Há anos, que o benefício é descontado, exclusivamente, na parcela da Petros, portanto, o fim do convênio com o INSS não altera esse procedimento”, esclarece o diretor da FUP, Paulo César Martin.

Segundo ele, vários beneficiários que haviam saído do convênio INSS/Petros e já pagam a AMS através de boleto estão sofrendo com a inadimplência. “Essas cobranças via boleto não têm respeitado o limite de desconto mensal de 13% da margem consignável líquida, conforme é garantido pelo atual ACT”, afirma Paulo César, que alerta para os riscos da Petrobrás se utilizar da mudança de cobrança da AMS para cancelar o benefício dos inadimplentes.

“É inadmissível que a empresa, mais uma vez, atropele o Acordo Coletivo, agindo desta forma covarde com os aposentados e pensionistas, que são os mais vulneráveis na pandemia da Covid-19. Exigimos que a empresa suspenda, imediatamente, essa medida e garanta a AMS, respeitando a margem máxima de desconto mensal de 13% da renda liquida do beneficiário, evitando a inadimplência e o cancelamento do benefício”, ressalta o diretor da FUP.

[FUP]

No sábado (04/04), recebemos a notícia que a gestão da REFINARIA DE MANAUS (REMAN) está reduzindo a carga de produção. As unidades  UFCC e U-2111 estão em procedimento de parada. 
 
Queremos deixar claro que todo este processo esta acontecendo de forma UNILATERAL. Em nenhum momento o sindicato foi convocado para participar de reunião e nem muito menos comunicado oficialmente pela empresa. Resumindo, não houve nenhum processo de negociação com sindicato. 
 
ESTÃO IMPONDO!
 
Não bastasse, reforçando, sem negociação com os sindicatos, nem qualquer tipo de consulta à categoria, a Petrobrás vai desimplantar trabalhadores de turno, que perderão gratificações adicionais de 60% nas refinarias e de 95% nas plataformas. Isso significará perdas de até 50% em suas remunerações.
 
Os petroleiros do regime administrativo também serão penalizados com cortes de um quarto dos salários.
 
As medidas, que irão impactar cerca de 46 mil trabalhadores da Petrobrás e 7 mil da Transpetro, deixam milhares de famílias vulneráveis, neste momento em que a crise da Covid-19 avança no Brasil.
 
A gestão da Petrobras, a mando do Castelo Branco, vem demostrando claramente a  incompetência de gerir a estatal pois está indo na contramão de todo um processo de desenvolvimento.
 
De gigante do setor energético, que atuava de forma integrada, do poço ao poste, a Petrobrás foi reduzida a uma exportadora de óleo cru. Agora, quando o valor do barril do petróleo desaba, a empresa está totalmente vulnerável no momento em que o setor sofre uma redução drástica na demanda e quando o povo brasileiro mais precisa de investimentos estatais. 
 
Zé MARIA, Coordenador da FUP, deixa claro:
 
“Vamos demonstrar as barbaridades que a Petrobrás está cometendo neste momento. A empresa deveria chamar para ela a responsabilidade da grandiosidade que ela tem e ajudar na crise e não aprofundar a crise”, afirma.
 
[Via Sindipetro-AM]
Publicado em SINDIPETRO-AM

O Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais (Sindipetro/MG) participou de ação de solidariedade na Pedreira Padre Lopes, na quarta-feira (1º). Foram distribuídos kits com alimentos e artigos de higiene e limpeza aos moradores.

O Sindicato é um dos colaboradores dessa ação promovida pelo Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD). A entidade também colaborou com a campanha realizada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), que atua em ocupações urbanas na Região Metropolitana de BH).

Para o diretor do Sindipetro/MG, Felipe Pinheiro, “é dever de todos os trabalhadores e suas entidades contribuírem em ações de solidariedade neste momento tão difícil, principalmente diante da ineficácia do governo Bolsonaro. Esta é uma das principais diretrizes da CUT, da FUP e do sindicato atualmente, e seguiremos contribuindo em outras ações desse tipo”, afirma o diretor.

[Via Sindipetro-MG]

Na última quarta-feira (1), a Petrobrás divulgou uma série de “medidas de resiliência”, que incluiu a redução da jornada de trabalho e cortes nos salários dos petroleiros. A justificativa da diretoria é abaixar custos durante esse período de pandemia provocada pela covid-19.

Caso a medida seja implementada, 21 mil trabalhadores do administrativo terão 25% de diminuição da jornada de trabalho, com corte proporcional nos salários. Além disso, o documento determinou a mudança temporária de regimes de turno para o regime administrativo a 3,2 mil pessoas que “não estiverem cumprindo as escalas de trabalho, ou seja, não estejam participando dos processos produtivos da companhia”.


> Leia também: FUP denuncia Petrobrás no MPT

Na prática, a medida retira os adicionais de trabalhadores que estão afastadas por recomendações médicas ou que estejam enquadrados no grupo de risco e, por isso, tenham sido transferidos das funções operacionais para administrativas. Com essa mudança, as remunerações dos trabalhadores de refinarias e plataformas podem reduzir 37,5% e 49%, respectivamente.

Para o advogado do Sindipetro Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro Unificado-SP), a decisão da Petrobrás é ilegal e inconstitucional já que foi tomada unilateralmente.

“O Artigo 7º da Constituição, Inciso 6º, exige que seja feita negociação coletiva para que haja redução de salário, com redução proporcional de jornada de trabalho. A própria Medida Provisória [936], no Artigo 2º, fala que pode ser celebrado acordo entre empregado e empregador para manutenção do vínculo de empregos, mas respeitados os limites da Constituição. Se a Constituição exige que seja realizada negociação coletiva, não é possível aplicar o Artigo 501 da CLT nesse caso. Pode-se até aplicar, desde que se aplique negociação coletiva”, explica Faccioli.

Despesas

O economista do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (INEEP), Rodrigo Leão, questiona a efetividade da medida de corte de salários para reduzir custos da companhia.

“Até onde esse corte de custo tem alguma efetividade para a Petrobrás? Em qual medida esses cortes não estão apenas enxugando gelo? O custo do trabalho representa muito pouco da receita da Petrobrás. Qual a efetividade, de fato, para reduzir os custos da empresa? Me parece muito mais uma medida para agradar ao mercado do que qualquer outra coisa”, opina Leão.

De acordo com levantamento realizado pela reportagem, as despesas com pessoal, que leva em consideração remuneração fixa (salário) mais remuneração (variável), representou apenas 6,4% do faturamento total do Sistema Petrobrás no ano de 2019.

Segundo o professor da Universidade de São Paulo (USP), Ildo Sauer, diminuir o salário dos trabalhadores é uma atitude injusta da atual diretoria. “O maior patrimônio da Petrobrás que, inclusive, gerou sua grandeza, que descobriu o pré-sal, que construiu isso tudo, foi o conjunto dos seus trabalhadores. Desde os técnicos operacionais, das unidades de produção, aos cientistas e aos gestores. De maneira que é uma punição injusta e inaceitável”, afirma Sauer.

O pesquisador também recrimina a decisão por ir na contramão do que acredita ser uma ação efetiva a ser tomada em momentos de crise econômica, principalmente por se tratar de uma empresa pública.

“No momento em que você está com queda econômica do país, a solução é manter o poder aquisitivo de todos os trabalhadores, incluindo os da Petrobrás. Essa é uma medida completamente equivocada, que visa apenas sinalizar aos acionistas, que só veem o curto prazo, uma ação subserviente da direção contra os interesses estratégicos da Petrobrás”, denuncia Sauer.

Confira abaixo o depoimento completo do advogado do Sindipetro Unificado, João Faccioli: 

[Via Sindipetro Unificado-SP /Por Guilherme Weimann]

Domingo, 05 Abril 2020 17:55

FUP denuncia Petrobrás no MPT

Em denúncia apresentada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), a FUP e seus sindicatos afirmam que a direção da Petrobrás se aproveita da pandemia da Covid-19 para intensificar o desmonte da empresa, impondo aos trabalhadores e à sociedade a conta dos graves erros de gestão que foram cometidos nesses últimos anos.

Sem negociação com as entidades sindicais, a empresa toma carona em uma situação conjuntural para impor medidas unilaterais, que alteram profundamente as relações de trabalho. Em reunião com o MPT na última sexta-feira, 03, a FUP denunciou os cortes de salários, direitos e empregos, sem negociação coletiva, alertando para o fato da Petrobrás estar impondo um plano de resiliência, que é uma reestruturação em plena pandemia.

> Leia também: Petrobrás declara guerra aos trabalhadores em meio ao avanço da pandemia

“A Petrobras quer que os trabalhadores arquem com os erros cometidos pela gestão. A empresa está nesta situação porque tomou decisões erradas e não apenas por conta da queda do preço do barril do petróleo ou da crise do coronavírus, que são situações conjunturais. A gestão da Petrobrás cometeu erros graves de estratégia, ao abrir mão do mercado de distribuição de combustíveis, ao reduzir cargas nas refinarias, ao quebrar a integração da empresa, optando por ser uma exportadora de óleo cru. Não é à toa, que a Petrobrás, entre as grandes operadoras do mundo, é que a mais terá dificuldades de se recuperar”, explica o coordenador da FUP, José Maria Rangel.

Em documento encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, neste domingo, 05, a FUP demonstra que há alternativas que a Petrobrás pode implementar neste momento, preservando os trabalhadores. Se suspender pagamentos de dividendos aos acionistas e reajustes, bônus e programas de remunerações variáveis para os gestores, a empresa pouparia R$ 4,406 bilhões, praticamente o dobro do que anunciou que reduzirá de despesas com pessoal.

Essas e outras propostas foram apresentadas pela FUP e seus sindicatos ao MPT, assim como a renovação por dois anos do atual Acordo Coletivo de Trabalho, o cancelamento das punições aplicadas contra os trabalhadores que participaram da greve de fevereiro e a reintegração imediata dos que foram demitidos arbitrariamente, em descumprimento ao acordo firmado com o TST.  

Pauta apresentada pela FUP ao MPT:

1 - A Petrobrás deve se comprometer com a anulação de todas as punições disciplinares de alguma forma relacionadas com a Greve de Fevereiro de 2020, e providenciará o imediato cancelamento das anotações respectivas, pagamento de dias de suspensão disciplinar descontados ou por descontar, e reintegração no emprego dos dispensados entre 20 de março de 2020 e o início dos entendimentos.

2 – Renovação do conteúdo normativo do ACT vigente, firmado em 4 de novembro de 2019, por dois anos a partir da data de início dos entendimentos, conforme Parágrafo 3° do Artigo 614 da CLT, ficando provisoriamente suspensa a força obrigacional das cláusulas conflitantes com o que se vier a pactuar como medidas de combate à pandemia de CoViD-19, estas de duração vinculada à duração do Estado de Calamidade Pública objeto do Decreto Legislativo 6/2020, ou à duração de eventuais estados de Defesa ou de Sítio que o sucedam, desde que também provocados pela pandemia da doença CoViD-19, e constitucionalmente autorizados pelo Congresso Nacional.

3 – Adoção de medidas que poderiam reduzir futuras despesas, como:

  1. a) Imediata suspensão dos pagamentos do restante dos dividendos para acionistas, no valor de 1,741 bilhões de reais;
  2. b) Suspensão do reajuste de 26,6%, na remuneração global dos Administradores da Petrobrás, representando 9,1 milhões de reais;
  3. c) Cancelamento do Programa de Prêmio por Performance – PPP 2019, o qual, sozinho, implicará numa economia imediata de 2,656 bilhões de reais. Devolução, pelos ocupantes de cargos em comissão, dos valores do PPP antecipados pela empresa, em 28/02/2020.

O montante de despesas que a empresa poderia reduzir, assim, soma 4,406 bilhões de reais, cifra muito superior aos 2,4 bilhões de reais que alega reduzir com gastos de pessoal nas medidas de combate à pandemia. Ainda que consideremos os 797 milhões de reais já antecipados do Prêmio Por Performance 2019, já antecipados em 28/02/2020, durante a greve da categoria, a soma avulta a 3,609 bilhões de reais, permanecendo muito superior à meta das chamadas "medidas de resiliência".

4 – Reposição imediata, e manutenção durante a crise, de todas as parcelas remuneratórias unilateralmente suprimidas dos pagamentos aos trabalhadores; restabelecimento dos regimes de trabalho, jornadas e relação trabalho/folga, previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente; manutenção de todos os postos de trabalho do pessoal próprio e terceirizado.

5 - A Companhia se compromete com o retorno de todas as atividades, postos de trabalho, contratos de terceirização de mão de obra, e condições de trabalho, que foram suspensos desde o início do Estado de Calamidade Pública, assim que este tenha fim.

[FUP]

Você já se perguntou para que serve uma empresa estatal? A Lei Nº 13.303, de 2016, conhecida como “Lei das Estatais”, determina que toda empresa pública ou de economia mista deve respeitar uma função social. 

A definição do que seria a função social é detalhada no Artigo 27 da referida Lei. “A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional (...)”. 

A Petrobrás é uma empresa estatal de economia mista, ou seja, é resultado da união entre o Estado e entes privados. É importante destacar que, nas empresas de economia mista, pela lei brasileira, o Estado sempre tem a maior parte das ações. Portanto, o povo brasileiro é o maior acionista da Petrobrás. 

Feitas tais considerações, o que chama atenção é a postura que a direção da estatal adota sob a gestão do governo Jair Bolsonaro. Mantém uma política de preços dos combustíveis no país atrelada às cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional, diminui cada vez mais o tamanho da empresa através da venda de ativos (privatização fatiada), acaba com milhares de empregos diretos e terceirizados por meio de PDVs ou do fim de contratos de prestação de serviços, sucateia os parques industriais com aa diminuição agressiva dos recursos para a manutenção, reduziu drasticamente os investimentos em pesquisa, entre outras ações que vão à contramão da função social da empresa. 

O presidente da Petrobrás, Roberto Castello Branco, por mais de uma vez declarou que pensa no que é melhor para o acionista. Porém, a afirmação está incompleta. Ele sempre pensa no que é melhor para o acionista “privado”; logo, o lucro a qualquer custo. O povo brasileiro é explorado e menosprezado. 

Coronavírus: Petrobrás podia fazer muito pelo povo

Se a empresa honrasse com sua função social, que seria de zelar pelo interesse coletivo e pela segurança nacional, a direção da Petrobrás poderia realizar uma série de ações que ajudariam muito no combate à proliferação do novo coronavírus (Covid-10), bem como beneficiariam a população mais exposta aos riscos. Veja algumas sugestões. 

- Fornecimento de combustíveis gratuitos para ambulâncias, viaturas de Polícia e Corpo de Bombeiros; 

- Doação de máscaras, luvas e demais equipamentos de proteção individual para hospitais; 

- Reduzir e controlar os preços dos combustíveis à população (gasolina, óleo diesel e gás de cozinha); 

- Subsídio do preço do gás de cozinha para a população carente e, portanto, mais vulnerável à contaminação pela Covid-19.  

A Petrobrás na Pandemia

Quem esperava da direção da empresa uma postura diferente da usual diante da Covid-19 se enganou. Castello Branco e sua diretoria fazem justamente o contrário: mais austeridade ao povo e aos trabalhadores da Companhia. 

Ainda que tenha reduzido os preços dos combustíveis nas refinarias, a diminuição dos valores não se equipara a queda de 70% que o valor do barril de petróleo no mercado internacional sofreu ao longo deste ano. É a tentativa de lucrar na crise. 

Poderia reduzir mais e controlar os preços, mas deixa o povo à mercê da vontade do mercado. O resultado são preços que não refletem a diminuição feita pela Petrobrás na gasolina e no diesel. Com relação ao gás de cozinha é ainda pior. Como houve aumento da demanda, os preços dispararam, mesmo com a redução dos valores nas refinarias.   

Já acerca dos trabalhadores da Petrobrás, a situação é ainda pior. A empresa aumentou a jornada dos empregados em regime de turno de 08h para 12h. Além disso, implantou unilateralmente um plano chamado de “medidas de resiliência”, no qual demonstra todo seu ódio aos trabalhadores. Sem ouvir qualquer representação sindical, Castello Branco e sua trupe determinaram que os funcionários do regime administrativo terão redução de trabalho de 08h para 06h, com redução de salários.    

No rol de maldades, também impôs à categoria que vai retirar gratificações dos trabalhadores de turno e das plataformas. Isso significará perdas de até 50% em suas remunerações. 

As medidas, que irão impactar dezenas de milhares de trabalhadores da Petrobrás e da Transpetro, deixam milhares de famílias vulneráveis, neste momento em que a crise da Covid-19 avança no Brasil. 

Enquanto pede resiliência dos trabalhadores, a direção protege os seus. Gerentes, assistentes, consultores, coordenadores, assessores, supervisores e outros cargos de chefia continuarão com suas gratificações intactas. Serão apenas postergadas, entre 10% e 30%, que são comumente conhecidas como “subornus” na categoria. 

Também acabou de pagar o Prêmio por Performance (PPP) para a sua turma, distribuiu R$ 1,7 bilhão em dividendos aos acionistas e triplicou o teto para pagamento de bônus aos diretores da Petrobrás - de R$ 3,3 milhões para R$ 12,5 milhões. 

Por um valor muito inferior à premiação dos “amigos do rei”, a Companhia sangra a maioria dos seus trabalhadores. Na Petrobrás sob o comando de Castello Branco, pau que bate em Chico, não bate em Francisco.

[Texto de Davi Macedo, jornalista do Sindipetro-PR/SC]

A Petros estendeu em dois dias, até este domingo (5/4), o prazo para solicitação da suspensão temporária do pagamento das parcelas de empréstimo. Os participantes dos planos PPPS-P-R Pré-70 e PPSP-NR Pré-70 já tinham até domingo para fazer o pedido.

Quem não se manifestar até este domingo terá a prestação cobrada normalmente de abril a junho. É importante lembrar que participantes do PPSP-R e do PPSP-NR, que estão pagando equacionamento e já optaram pela suspensão temporária por seis meses no ano passado, não precisam se manifestar novamente, pois as cobranças já estão suspensas até o mês de junho.

Após solicitar a suspensão temporária, o participante não deve mexer no contrato até o dia 6 de abril. Qualquer movimentação contratual, como novação e refinanciamento, cancelará automaticamente o pedido de suspensão do pagamento das parcelas de abril, maio e junho. E, enquanto pelo menos um dos contratos estiver com a cobrança suspensa, o participante não poderá solicitar um novo empréstimo, nem refinanciar ou renovar qualquer contrato.

Durante os três meses de suspensão, o participante continuará tendo descontados no seu contracheque os valores referentes à taxa de administração do contrato e ao Fundo de Quitação por Morte, que variam de acordo com o plano. Os juros e a correção referentes ao período de suspensão do pagamento serão somados ao saldo devedor, seguindo a taxa prevista no contrato. Para verificar a taxa de administração, de juros e o FQM, o contrato deve ser acessado na Área do Participante, aqui no Portal Petros (Autoatendimento – Empréstimo – Condições contratuais). A suspensão temporária por três meses deve ser avaliada com cautela para que o participante defina se é realmente necessária.

Para pedir a suspensão temporária das prestações, é preciso acessar a Área do Participante, informando matrícula e senha. Quem tiver esquecido matrícula e/ou senha, deve clicar em "esqueci a matrícula" e/ou em "esqueci ou não tenho senha".

Na seção "Empréstimos", o participante deve clicar em "Solicitação de empréstimos", e, em seguida, "Suspensão temporária por 3 meses". Depois, deve selecionar o contrato e clicar em "Suspender". Caso tenha mais de um empréstimo, deve realizar este procedimento para cada contrato ativo. Em caso de dúvidas, deve acessar o chat online, pelo portal ou aplicativo, ou enviar mensagem para o "Fale conosco".

Participantes a partir de 70 anos ou sem acesso a canais digitais podem fazer a solicitação de suspensão pela Central de Atendimento (0800 025 35 45 ou 21 3529-5550, para ligações de celular), que está trabalhando em regime de contingência, nos dias úteis, das 8h às 12h. No sábado e domingo, não é possível solicitar a suspensão por telefone.

Acesse o Portal Petros sem dificuldades
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[Via Petros]

Publicado em APOSENTADOS

Medida Provisória (MP) 936, que possibilita a suspensão dos contratos de trabalho ou a redução das jornadas e salários em função da crise decorrente da pandemia de coronavírus, pode ser votada ainda nesta sexta-feira (3) pelo Congresso. Segundo o Dieese, os parlamentares devem reduzir ao máximo as perdas nos rendimentos dos trabalhadores formais, além de garantir estabilidade com a participação dos sindicatos.

Segundo o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, trabalhadores com salários acima do teto do seguro-desemprego, que é de R$ 1.813,03, sofrerão “perdas substanciais”. Os funcionários também poderão ter jornadas reduzidas entre 25%, 50% e 70%, que receberão parcela proporcional do seguro, também registrando perdas que podem chegar a até 30%.

“De fato, vai haver redução. Para quem ganha menos, a redução é menor. Para quem ganha mais, a redução é maior. O Congresso precisa diminuir ao máximo essa diminuição da renda real dos trabalhadores. O ideal seria que o governo suportasse a folha de pagamento, para manter o máximo de renda real”, afirmou Fausto a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual desta sexta.

Estabilidade

Segundo o diretor do Dieese, é falsa a promessa de estabilidade garantida aos trabalhadores que aderiram ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Ao mesmo tempo que dispõe que o trabalhador seria mantido pelo dobro do tempo em que forem aplicadas as medidas, a MP permite a demissão, se o empregador arcar com multa equivalente a 50% do montante economizado no período.

“Que estabilidade é essa? Na verdade não há estabilidade alguma, mas simplesmente um mecanismo de compensação financeira. É importante pressionar o Congresso Nacional. É fundamental. Precisamos de estabilidade para as pessoas poderem ficar em casa com tranquilidade, se resguardando da pandemia.”

Representação

Fausto também contesta os critérios de participação dos sindicatos nas negociações envolvendo a MP. Para trabalhadores que recebem até três salários mínimos, a negociação com os empregadores será individual, assim como para aqueles que recebem acima do teto da Previdência – cerca de R$ 12 mil.

“Numa mesma empresa, a parte de baixo e a parte de cima não precisam chamar o sindicato, e a parte do meio precisa. Não faz o menor sentido. Os trabalhadores com remuneração mais baixa são mais vulneráveis, suscetíveis a aceitar qualquer tipo de acordo, pressionados pelas necessidades do mundo real. Mesmo aqueles que ganham mais também não conhecem toda a legislação, e precisam desse auxílio do sindicato”, disse o diretor do Dieese.

O instituto divulgou nota técnica na qual comenta a nova medida do governo. E considera “uma grande lacuna” a ausência de garantia efetiva de emprego para todos os trabalhadores.

“Para dar tranquilidade às famílias durante a fase de combate à pandemia, os empregos deveriam ser garantidos, proibindo-se dispensas sem justa causa. A esse respeito, também, é preciso lembrar dos trabalhadores que estão desempregados neste momento”, diz o Dieese. Aqueles que já recebem o seguro-desemprego provavelmente terão encerrado o período de benefício antes da cessação do estado de calamidade. Aqueles que sequer recebiam o seguro, ainda mais desprotegidos estão, pois podem não se enquadrar nas regras da Renda Básica Emergencial.”

Confira a íntegra da nota aqui.

Contestação

De acordo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o texto da MP “afronta” a Constituição e aumenta a insegurança jurídica, além de ser socialmente injusta. Em nota, as centrais sindicais também afirmam que o texto restringe a participação dos sindicatos. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta.

Ouça a entrevista na íntegra: 

[Via Rede Brasil Atual| Foto: Sam Thomas - Getty Images]

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