A hora é de aumentar a pressão sobre os senadores para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, que anula os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O projeto foi incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de quarta-feira, 25, do Senado. 

No último dia 10, o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Romário Faria (PL/RJ), cujo texto confirma a inconstitucionalidade da Resolução 23, "por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)". O senador ressalta que a Resolução 23 da CGPAR "exorbita os limites da Lei". Diz o Relatório: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto do PDL 342/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara do Deputadosno dia 13 de julho, com 365 votos a favor, recebendo somente 39 votos contrários.

O parecer favorável do relator do projeto no Senado é mais uma vitória importante na luta pela derrubada das medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

Por ser um decreto legislativo, o projeto, se aprovado, não precisa de sanção presidencial. Mais do que nunca, é preciso pressionar os senadores para que aprovem o PDL 342/21. 

O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Pressione os senadores

Nesta segunda-feira, 23, a Secretaria Legislativa do Senado Federal incluiu o PDL 342/2021 na Ordem do Dia da sessão deliberativa de quarta-feira, 25. 

É fundamental que os petroleiros e petroleiras se mobilizem a favor do projeto, para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. 

Primeiro passo:

Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021. 

Segundo passo:

Envie mensagens para os senadores, explicando a importância de votarem a favor do projeto. Baixe aqui os e-mails dos senadores.

Sugestão de texto para ser enviado aos senadores:

Senhor (a) senador (a),

Entrará em votação a aprovação do PDL 342/21, de autoria da deputada Érika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.

A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos

Por isso, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da Relatoria no Senado e está pronto para ser votado no Plenário desta Casa.

Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.

[Imprensa da FUP

 

Publicado em APOSENTADOS

Na quarta-feira, 18, a diretoria retomou o contato com os hospitais privados que atendem os petroleiros ativos e aposentados da Petrobrás para assegurar a garantia do atendimento nas consultas e procedimentos médicos. Desta vez a visita ocorreu em Mossoró no Hospital Wilson Rosado.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a comunicação dos hospitais credenciados pela Associação Saúde Petrobrás(antiga AMS) com os beneficiários, afim de  evitar o reembolso dos procedimentos e informar os recursos disponíveis para a resolução de problemas.

De acordo com o diretor do SINDIPETRO-RN, José Araújo, após a mudança da AMS para Associação Saúde Petrobrás, aumentou os conflitos de informações para garantir o atendimento em consultas e exames com profissionais credenciados no plano de saúde.

“Muitas vezes os hospitais e clinicas desconhecem o regulamento do plano Saúde Petrobras que trata da Garantia do Atendimento, onde na falta de um profissional credenciado, o beneficiário pode e deve acionar a Garantia de Atendimento na Associação Saúde. Nesse caso o próprio Plano de Saúde acionará um prestador de serviço para efetuar o procedimento”, informa o diretor.

Apresentada a demanda em Mossoró, o Diretor Administrativo, Marcos Moura, informou que o Hospital Wilson Rosado nos últimos meses não tem apresentado dificuldades em atender os beneficiários da Associação Saúde Petrobrás. “Não temos registros de reclamações sobre o atendimento aos petroleiros Petrobrás”, destacou.

Mesmo o acolhimento sendo mantido, o hospital comunicou que a versão final do contrato para oficializar o repassar do atendimento da Unimed(dentre eles o da Pediatria) para o hospital Wilson Rosado, ainda não foi assinado. “Existem apenas alguns ajustes a serem feitos na redação do contrato para que a Petrobras assine o documento”, informou Marcos.

Entre os encaminhamentos da reunião, ficou acordado que a gerencia do hospital vai manter diálogo com a Direção do SINDIPETRO-RN através assistente social, Leísia Galvão, para ajudar nas dúvidas sobre a segurança do atendimento.

Esta visita contou com a participação dos diretores do SINDIPETRO-RN, Marcos Aurélio, José Araújo, Carlos Henrique e Francisco Amaral Campina, além da assistente social da entidade, Leísia Galvão.

Hospital Promater de Natal

Em 11 de agosto, a diretoria do SINDIPETRO-RN se reuniu com o diretor do Hospital da Promater de Natal, Dr. Jean Valber, para falar também sobre a Garantia do Atendimento. Entre os encaminhamentos definidos, o diretor se comprometeu em entregar o documento da Associação Saúde Petrobrás aos beneficiários que recorrerem ao plano em caso de não abrangência do plano.

Anestesiologistas

Nos últimos meses a diretoria vem recebendo diversas demandas da categoria envolvendo anestesiologistas descredenciados pelo plano. “As demandas poderiam ser facilmente resolvidas se os assistidos pela Associação conhecessem seus direitos no site saudepetrobras.com.br”, explica José Araújo.

A diretoria informa que as demandas apresentadas pela categoria foram acompanhadas pela pasta de aposentados e pensionistas do sindicato, e informados os devidos encaminhamentos.

[Da imprensa do Sindipetro RN]

Publicado em SINDIPETRO-RN

Cerca de 300 aposentados e pensionistas do Sistema Petrobrás participaram, na manhã desta terça-feira (17), de uma manifestação em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no bairro do Comércio, em Salvador, onde tramita, na 18ª Vara, uma ação que pede a condenação da Petrobrás e da Petros (fundo de pensão da categoria) pelo descumprimento da cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que trata sobre o plano de saúde dos petroleiros.

A mobilização chamou a atenção dos pedestres e motoristas que passavam pelo local, um bairro muito movimentado da capital baiana. “Este foi um dos nossos objetivos, o de chamar a atenção da sociedade e da justiça do trabalho para a situação deste segmento da categoria petroleira, que de uma hora para outra perdeu o controle do seu orçamento financeiro devido aos aumentos abusivos no seu plano de saúde, a AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde)”, explica o Coordenador Geral do Sindipetro Bahia, Jairo Batista.

Durante o ato, muitos aposentados deram depoimentos contando o que está ocorrendo em suas vidas, lamentando não poder usufruir de uma aposentadoria tranquila após trabalharem durante anos para isto. Eles relataram que tiveram redução de até 300% na renda  (levando em conta os descontos indevidos da AMS e os outros descontos que têm no contracheque) e muitos estão recebendo contracheques com valores quase zerados.

Luiz Carlos, que trabalhou por mais de 30 anos na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (FAFEN-BA) estava revoltado. “Estamos sendo perseguidos pelo governo Bolsonaro através da direção da Petrobras. Querem nos matar de fome, tirar nossa assistência médica e nossos direitos. Estamos aqui pedindo justiça para dar fim a arbitrariedade da direção da Petrobras.”

Nacionalmente, o problema atinge aproximadamente 74 mil aposentados e pensionistas da Petrobras. Destes, cerca de 18 mil são da Bahia.

Participaram da manifestação, aposentados e pensionistas de Salvador e das cidades de Alagoinhas, São Francisco do Conde, Feira de Santana, Pojuca, Catu, Cardeal da Silva, São Sebastião do Passé, Entre Rios, Madre de Deus e Serrinha. O ato também contou com a presença de dirigentes da ASTAPE.

A ação

O Diretor de Comunicação do Sindipetro Bahia, Radiovaldo Costa conta que a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e o Sindipetro Bahia tentaram resolver esta situação através de reuniões e negociações com a direção da Petrobrás, mas não tiveram sucesso. Por isso, entraram com ação na justiça denunciando o descumprimento do ACT. “A atual gestão da Petrobrás vem se recusando a negociar determinados assuntos com os representantes sindicais, o que está levando a FUP e os sindicatos a judicializar questões que poderiam ser resolvidas na mesa de negociação”, lamenta o líder sindical.

Na ação, a assessoria jurídica do Sindipetro pede que seja declarado ilegal o aumento de 13% para 30% da margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento dos petroleiros. Em sua tese, os advogados sustentam que o novo aumento não respeita a priorização prevista no parágrafo primeiro da cláusula 34 do ACT 2020/2022 da Petrobras. O que significa que a Petrobrás está descumprindo o acordo, causando prejuízos irreparáveis à categoria petroleira.

O Sindipetro solicita à justiça que a Petrobras e a Petros sejam condenados a devolver todos os valores pagos pelos empregados, aposentados e pensionistas que ultrapassem o limite de 13% da margem consignável (parcelas vencidas e vincendas).

O processo caminha para a conclusão definitiva e é grande a expectativa dos aposentados e pensionistas em relação à decisão.

[Da imprensa do Sindipetro Bahia]

Publicado em APOSENTADOS

Nesta terça-feira (17) todos os caminhos dos aposentados e pensionistas do Sistema Petrobrás levam à Rua Miguel Calmon, 285, no bairro do Comércio, em Salvador, onde vai acontecer uma grande manifestação em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

A mobilização, que seguirá os protocolos de prevenção à Covid -19 (uso de máscaras, álcool em gel e distanciamento social) tem como objetivo chamar a atenção da sociedade e da justiça do trabalho para a situação dos cerca de 18 mil aposentados e pensionistas da Petrobrás, que sofrem com os descontos abusivos do seu plano de saúde (AMS), ocasionados pelo descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), por parte da Petrobras. Há muitos casos de petroleiros e petroleiras deste segmento da categoria que estão tendo dificuldade para comprar alimentos ou remédios, pois devido aos descontos recebem contracheques com valores quase zerados.

Os manifestantes clamam por justiça na ação que já está perto da sua conclusão definitiva. Na ação, a assessoria jurídica do Sindipetro pede que seja declarado ilegal o aumento de 13% para 30% da margem consignável de desconto da AMS na folha de pagamento da Petros. Em sua tese, os advogados sustentam que o novo aumento não respeita a priorização prevista no parágrafo primeiro da cláusula 34 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2022 da Petrobras. O que significa que a Petrobrás está descumprindo o ACT, causando prejuízos irreparáveis à categoria petroleira.

O Sindipetro solicita à justiça que a Petrobrás e a Petros sejam condenadas a devolver todos os valores pagos pelos empregados, aposentados e pensionistas que ultrapassem o limite de 13% da margem consignável (parcelas vencidas e vincendas).

A ação

Após debate entre as assessorias jurídicas de todos os sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), foram ajuizadas ações nos tribunais regionais de trabalho nos estados de origem de cada um destes sindicatos de petroleiros. Nas ações, foi apresentada uma tese única que teve como cerne o descumprimento do ACT por parte da Petrobrás.

Na Bahia, como ocorreu em outros estados, o juiz não deferiu a liminar de imediato, entendendo que, pela complexidade da ação, pela grande quantidade de pessoas atingidas e por se tratar de interpretação de acordo coletivo, mereceria uma instrução probatória (debate entre as partes) para que pudesse ter mais conhecimento sobre a matéria.

O juiz deu vistas à Petrobras e à Petros, que se manifestaram no processo. O Sindipetro Bahia apresentou decisões dadas a outros sindicatos de petroleiros, que já tinham resolução liminar proferida pela justiça, em favor dos aposentados e pensionistas.

Por outro lado, a estatal e a Petros mostraram decisões de outros tribunais, e da Bahia também, favoráveis a ela.

O processo, agora, caminha para a conclusão definitiva e é grande a expectativa dos aposentados e pensionistas em relação à decisão.

[Da Imprensa do Sindipetro Bahia]

Publicado em SINDIPETRO-BA

Para o relator, senador Romário Faria, a Resolução 23 é inconstitucional e viola direitos adquiridos dos trabalhadores

[Com informações da Fenae]

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ), na última terça-feira (10). 

Ao apresentar seu relatório com voto pela aprovação da matéria, o relator justificou que a Resolução 23 é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. Por isso, pontua ser fundamental a aprovação do PDL, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

De acordo com o relatório, o regramento, por ter natureza de resolução, tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal – jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso da Resolução 23, foi violado, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. “Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência – jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional”, justificou Romário.

É importante que os petroleiros e petroleiras se mobilizem a favor desse projeto, que é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021. 

Histórico  

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho por ampla maioria, 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021. No dia 3 de agosto, o senador Romário foi definido como relator e nesta terça-feira (10), apresenta parecer favorável pela sua aprovação.

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A Gerência de Recursos Humanos da Petrobrás apresentou à FUP e aos seus sindicatos informações incompletas sobre o custeio da AMS no ano de 2020. A empresa informa que teve um prejuízo de R$ 82,23 milhões no período, alegando que teria assumido 73% dos custos com a AMS e os beneficiários, 27%, enquanto o atual Acordo Coletivo estabelece que essa relação deveria ser de 70 x 30.

Os representantes da Petrobrás apresentaram uma série de informações do custo e custeio da AMS e uma tabela de recomposição de custeio com os valores adcionais que serão cobrados, aumentando o desconto mensal do Grande Risco no período de agosto de 2021 a janeiro de 2022. O objetivo da empresa é cobrar de todos os beneficiários os valores do suposto déficit de R$ 82,2 milhões, o que foi contestado pela FUP.

Os dirigentes sindicais questionaram diversos pontos da apresentação e cobraram uma série de informações que até agora não foram respondidas pelos representantes da Petrobras. "Há dúvidas quanto aos números apresentados pela empresa e precisamos dessas informações para que seja possível checar se o valor cobrado é realmente devido", explica o diretor da FUP, Paulo Cesar Martin.


Leia também: Petrobrás manobra para impor mais descontos abusivos da AMS, violando novamente o ACT


A FUP reiterou que, enquanto não houver acordo entre as partes, o RH da Petrobrás não pode efetuar esta cobrança, pois está garantido na cláusula 31 (parágrafo 2º) do Acordo Coletivo de Trabalho que qualquer ajuste relacionado ao custeio da AMS só poderá ser feito “mediante entendimentos com a Comissão de AMS, prevista no presente acordo”.

"A Comissão da AMS é um fórum permanente de discussão sobre o plano de saúde que conta com a participação da FUP, dos sindicatos e da Petrobrás. É uma comissão legitima, também garantida no ACT, e esta discussão tem que passar por ela. Enquanto isto não ocorrer e, devido às discordâncias das entidades sindicais em relação aos números apresentados pela Petrobrás, não pode haver o equacionamento do custeio da AMS, como quer a empresa", afirma Paulo Cesar.

Veja a íntegra da cláusula do ACT que trata sobre o assunto:

Cláusula 31 – Custeio da AMS

Parágrafo 2º – Devido às modificações dos custos do Programa de AMS, decorrente das novas coberturas e novos Programas implementados, atendimento às sugestões da Comissão de AMS e, ainda, em razão de outros fatores (como variação dos custos médico-hospitalares), a Companhia apurará anualmente, após o fechamento do exercício, se a relação de custeio, prevista nesta cláusula foi cumprida, apresentando e propondo ajustes mediante entendimentos com a Comissão de AMS prevista no presente acordo.

Descumprimento do ACT

Com a imposição do equacionamento da AMS, mais uma vez, a Petrobrás descumpre o Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, como já vem fazendo em relação à cláusula 34, o que levou ao aumento abusivo da margem consignável da AMS. Conforme orientação da assessoria jurídica da FUP, os sindicatos ingressaram com ações na Justiça, responsabilizando a Petrobras e a Petros por cobranças indevidas e cobrando que devolvam os valores pagos pelos aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa que ultrapassem o limite de 13% da margem consignável (parcelas vencidas e vincendas).

Veja tabela da Petrobrás sobre a recomposição do custeio 2020:

[Imprensa da FUP, com informações do Sindipetro Bahia]

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Petrobrás é condenada por aplicar descontos abusivos na AMS, que colocam em situação de insolvência financeira milhares de aposentados e pensionistas. Sentença favorável à ação do Sindipetro RN reconhece como ilegal aumento da margem consignável de 13% para 30%

[Da imprensa do Sindipetro-RN | Ilustração: Sindipetro NF]

Nesta segunda, 09 de agosto, a categoria petroleira potiguar conquistou uma importante vitória na Justiça do Trabalho contra os descontos abusivos da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS).

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Natal, Luciano Athayde Chaves, concedeu sentença favorável ao SINDIPETRO-RN e declarou a ilicitude ao aumento da margem consignável dos aposentados e pensionistas de 13% para 30% na AMS pela PETROS em sua folha de pagamento. Segundo o jurista, o novo aumento não respeita a priorização prevista no § 1º da cláusula 34 do ACT 2020/2022 da Petrobras.

No ação aberta pela assessoria jurídica do SINDIPETRO-RN, os advogados solicitam a condenação da Petrobras e PETROS a devolverem todos os valores pagos pelos empregados, aposentados e pensionistas nos meses de janeiro, fevereiro e março, bem como eventualmente nos meses seguintes, que ultrapassem o limite de 13% da margem consignável(parcelas vencidas e vincendas).

O processo ainda cabe recurso da Petrobras, mas de acordo com assessoria do sindicato a sentença favorável neste primeiro momento já é considerado uma importante vitória para as outras instânciasClique Aqui e confira a sentença na integra. 

Nesta terça-feira, 10, às 18h30, o programa “Conversando Com o Jurídico do SINDIPETRO-RN” retoma o debate sobre o aumento da margem consignável dos aposentados e pensionistas de 13% para 30% na AMS e outras ações provocadas pela diretoria do Sindicato. O programa será transmitido pela página do sindicato no Facebook e pela TV SINDIPETRO-RN no YouTube. Participam da transmissão o diretor jurídico, Marcos Brasil, e o advogado, Marcelino Monte. Participe e envie perguntas.

 

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O  PDC 956/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR agora é PDL 342/2021 no Senado, onde se encontra sob consulta pública. Participe da consulta e vote sim para o PDL 342

[Da imprensa da FUP]

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), está em tramitação no Senado, como PDL 342/2021. O projeto, que torna sem efeito a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), se encontra sob consulta pública no portal e-Cidadania do Senado. Foi designado como relator do projeto o Senador Romário (PL/RJ).

É importante que os petroleiros e petroleiras se mobilizem, votando sim, a favor desse projeto, que é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021. 

A ampla aprovação no dia 13 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados, por 365 votos a favor e  somente 39 contrários, deu novo fôlego aos trabalhadores na luta para acabar com as medidas nefastas impostas pela resolução 23, como a redução da participação das estatais no custeio dos planos de saúde, a proibição da adesão de novos contratados, a restrição de acesso para os aposentados, a cobranças por faixa etária, prejudicando os beneficiários idosos, que são os que mais necessitam de cuidados com a saúde, entre outras determinações da CGPAR.

A hora, portanto, é de pressionar os senadores, votando sim ao PDL 342 na consulta pública. O que está em jogo é a preservação dos planos de saúde autogeridos por empresas estatais federais, que atendem a cerca de 3 milhões de trabalhadores, que estão sendo duramente afetados pelas medidas impostas pela CGPAR. Um universo que atinge a mais de 12 milhões de pessoas, se somados os familiares destes empregados. 

Por ser um decreto legislativo, o PDL 342 não precisa de sanção presidencial. Mas antes, o projeto precisa ser aprovado no Senado. Por isso, é fundamental a pressão dos trabalhadores sobre os parlamentares.

Publicado em Sistema Petrobrás

Em sentença procedente, juíza determina que Petrobras e Petros não aumentem a margem consignável de desconto da AMS, retornando inclusive, imediatamente, para o patamar de 13% sob pena de multa.

Em fevereiro/2020 de forma totalmente abusiva, a Petrobras e Petros aumentaram o documento do Plano de Saúde dos aposentados e pensionista de 13% para 30%. Contudo, tal comportamento contraria o acordo coletivo firmado, uma vez que as empresa não respeitaram as regras pactuadas.

Diversas foram as reclamações dos usuários questionando tal comportamento, porém, não conseguimos resolver administrativamente.

O departamento jurídico ingressou com ação judicial e a sentença de primeira instancia com tutela antecipada foi proferida a favor dos trabalhadores determinando ao retorno a 13% para fins de desconto do AMS, sendo seu cumprimento imediato. Determinando ainda a devolução dos valores descontados a maior.

Assim sendo, o sindicato solicita a seus associados que acompanhem as informações nos boletins do sindicato. Ressaltando que primeiro será cumprida a suspensão da cobrança a maior, ficando a devolução dos valores descontados para outro momento, por isso a importância de acompanhar em seus contracheques a cumprimento da decisão judicial.

[Do Sindipetro Duque de Caxias]

Publicado em Sistema Petrobrás

O jurídico do Sindipetro-NF tomou ciência de que a Petrobrás insiste em agir de forma arbitrária e não cumprir as decisões judiciais obtidas pelo Sindipetro NF relativas à AMS. Diante desta situação, o setor jurídico se organiza para tomar as medidas cabíveis. Para isso, é importante que os envolvidos colaborem enviando para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. documentos, que possam comprovar os abusos que vêm sendo cometidos pela empresa.

O jurídico solicita o envio de contracheques da Petros desde maio/2021 (para quem não recebe INSS pela Petros, é necessário também enviar os contracheques do INSS); e para ação dos boletos, é necessário os boletos pagos e contracheques da Petros (últimos três meses, para amostragem). 

De acordo com o setor jurídico,  dentre as irregularidades verificadas foi analisado processo 0100340-21.2020.5.01.0026, que garante a todos os empregados, aposentados e pensionistas a cobrança através de contracheque.  Mas, até o momento, a Petrobrás ainda não implantou totalmente o desconto em contracheque e há inúmeros aposentados e pensionistas que recebem a cobrança por boleto bancário. 

Na ação 0100258-43.2021.5.01.0482 (MS 0101436-18.2021.5.01.0000), a Petrobrás e Petros novamente descumprem decisão judicial que determinou o retorno da margem para 13% para aposentados e pensionistas, em decisão publicada em 30 de abril deste ano, no diário oficial. A decisão, que deveria valer já no contracheque de maio, está sendo descumprida até hoje, sendo possível identificar nos contracheques de julho os descontos a 30%. A Petrobrás ainda tentou induzir a desembargadora responsável pela ação da margem em erro, alegando que não estava obrigada a cumprir a liminar para aqueles que não residissem na base territorial do sindicato (Macaé, Rio das Ostras, Campos). Argumento equivocado, já que desde 23 de maio, a desembargadora já havia esclarecido que “pouco importa os locais de domicílio dos trabalhadores representados”. 

Ainda, a Petrobrás descumpre a liminar do processo 0100622-12.2021.5.01.0483, que determinou a suspensão do saldo devedor até a demonstração pormenorizada dos valores aos beneficiários titulares. Na ação, uma audiência com a empresa será realizada no próximo dia 02.

[Imprensa do Sindipetro NF]

Publicado em SINDIPETRO-NF
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.