updated 8:39 PM CDT, Jul 16, 2018
Terça-Feira, 17 de Julho de 2018

As fábricas de fertilizantes da Petrobrás e a liminar do STF

Fafen.jpg

Porque as FAFEN`s não podem ser hibernadas sem autorização legislativa

Jailton Barbosa Matos Andrade

Resumo. Uma recente decisão monocrática no STF, nos autos da ADI 5624/DF, impede a transferência do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista à iniciativa privada. Os autores da ADI alegam que a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é inconstitucional porque permite a livre disposição do controle acionário de entidades governamentais sem aval legislativo e sem licitação. Este artigo apresenta as razões jurídicas para considerar que o fechamento ou a hibernação das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados da Petrobras, na interpretação da medida liminar deferida recentemente pelo STF, também necessita de autorização legislativa.

Palavras-chave: FAFEN. Petrobras. Hibernação. Autorização legislativa. Privatização

INTRODUÇÃO

Em 27/06/2018, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5624/DF) ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAEE e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT em novembro de 2016, contra o texto integral da Lei 13.303/2016, que se propõe a regulamentar o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998.

Os requerentes argumentaram, em resumo, que a Lei nº 13.303/16, impacta um grande número de empresas estatais em todo o País e que, na esfera da União, serão afetadas pela lei cerca de 150 empresas estatais, atingindo mais de ½ milhão de empregados. Para outras esferas do Executivo, afirmaram que a lei estabelece “limitações e obrigações e restringindo a capacidade de gestão dos respectivos Poderes, em situação de clara ofensa à Constituição Federal”.

No final do ano de 2017, o Partido Comunista do Brasil também ajuizou uma ADI (5846 /DF) e em março/2018 o governador de Minas Gerais protocolou outra ADI (5.924/MG). Todas questionam a constitucionalidade da Lei 13.303/2016 e por esse motivo foram distribuídas por dependência ao Ministro Lewandowski.

O PCdoB argumenta que, tanto a Lei nº 13.303/2016 como o Decreto nº 9.188/2017, devem ser interpretados conforme a Constituição para que a venda de ações das sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exijam prévia autorização legislativa sempre que se cuide de alienar o controle acionário e que não haja dispensa de licitação nesses casos como quer o referido Decreto.

Já o governador de Minas na ADI 5.924/MG impugna a primeira parte da Lei 13.303/2016 por considerar que ela fere a autonomia dos entes federativos pois cada estado-membro deve especificar os objetivos que justificaram constituição de certa empresa pública ou sociedade de economia mista, definir o porte de cada entidade, os critérios para alcance da eficiência necessária ao equacionamento dos custos operacionais, os sistemas internos de controle e monitoramento no contexto institucional da empresa e, por fim, a estrutura de governança.

Na decisão cautelar de Lewandowski, a tese defendida na ADI 5846 /DF (PCdoB) foi liminarmente concedida para:

conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Em outras palavras, a decisão impede a privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista sem autorização do Legislativo e que, havendo transferência do controle acionário, seja precedida de licitação.

1. A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

É regra do art. 37, inciso XIX, Constituição Federal: somente por lei pode ser instituída a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação.

Isto é assim porque a sociedade, por meio de suas representações legislativas, decide quais serviços devem ser prestados pelo Estado, assim como em qual atividade econômica o Estado deve intervir para produzir bens. A primeira empresa estatal brasileira foi o Banco do Brasil em 1808, seguido pela Caixa Econômica Federal (1861), Chesf (1942) e BNDES (1952). A Petrobras foi a sétima empresa estatal brasileira, instituída pela Lei nº 2004, de 3 de outubro de 1953.

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são instrumentos de ação do Estado e compõem a Administração Pública Indireta. Não por outro motivo, o Decreto-Lei nº 200/67 estabelece que essas entidades estão vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade (art. 4º, Parágrafo único) e são por ele supervisionadas (art. 19).

O art. 173 da Constituição Federal estabelece que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

Quando uma lei cria uma empresa pública ou sociedade de economia mista, portanto, ela o faz especificamente porque a entidade é necessária aos imperativos da segurança nacional ou a um determinado interesse coletivo relevante, já que a Constituição só permite nesses casos. O art. 37, XIX da CFestabelece que a lei criadora deve ser específica, ou seja, deve tratar exclusivamente da criação da entidade que prestará o serviço público ou intervirá no domínio econômico:

XIX - somente por lei específicapoderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (grifamos)

Apesar de não constar expressamente no texto constitucional, deve-se entender “criação” e “instituição” também como a transformação de uma empresa pública em sociedade de economia mista ou vice-versa, bem como a fusão, incorporação e a aquisição do controle societário de uma empresa privada. Em outras palavras, para que o Estado adquira o controle acionário de uma empresa privada por exemplo, é necessária uma lei autorizadora.

O Prof. Dr. Diogenes Gasparini alerta que “a Constituição paulista, nesse particular, foi mais providente, pois exige prévia autorização legislativa para a fusão, cisão, incorporação e extinção desse tipo de sociedade (art. 115, XXI)”[1].

Para o Prof. honoris causa, da mesma forma que a criação de uma sociedade de econômica mista ou empresa pública tem sua gênese na lei, deve a extinção ser precedida de autorização legislativa:

Quando à extinção das sociedades de economia mista, alerte-se que esta só poderá ocorrer se previamente autorizada por lei, qualquer que seja seu objeto: explorar certa atividade econômica ou prestar dado serviço público. Não podem, por conseguinte, extingui-las a Administração Pública, seus dirigentes ou a assembleia geral, ainda que convocada com esse objetivo.[2]

A extinção de uma empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser compreendida em duas dimensões. A primeira como a extinção em sentido estrito, ou seja, a entidade deixa materialmente de prestar o serviço público ou de intervir no domínio econômico, fechando suas portas, demitindo ou transferindo seus empregados. A outra dimensão é a extinção formal, onde a entidade passa o controle societário à iniciativa privada ou se incorpora a outra entidade. Nessa acepção, a privatização (ou desestatização) é uma forma de extinção da entidade governamental (empresa pública ou sociedade de economia mista). Enquanto morre a entidade estatal, nasce no mesmo ato uma empresa privada.

Na decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 5624/DF, fica patente a preocupação com a conformação constitucional das iniciativas legislativas quando à exploração da atividade econômica, não somente no seu inicio (criação) como também no seu fim (extinção):

[A] Carta de 1988 exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo aos processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para explorar atividade econômica em sentido estrito.
Assim, ao que parece, nesse exame preambular da matéria,não poderia o Estado abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada por lei, sem a necessária participação do seu órgão de representação popular, porque tal decisão não compete apenas ao Chefe do Poder Executivo.
Nessa esteira, leciona José dos Santos Carvalho Filho, com base na teoria da simetria, que “a extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista reclama lei autorizadora”, uma vez que “[...] o Poder Executivo, a que são normalmente vinculadas, não tem competência exclusiva para dar fim às entidades” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 527).[3](destacamos)

Estas linhas trazidas pelo Ministro em sua decisão se apoiam na tese defendida na ADI 5.846/DF apenso aos autos da ADI 5624/DF e analisadas em conjunto. Para o partido, autor da ADI:

[...] a criação de subsidiária de economia mista (art. 37, inciso XIX, Constituição Federal), bem como a participação em empresa privada, dependem de autorização legislativa (art. 37, XX, Constituição Federal). Em decorrência do princípio do paralelismo das formas, não há dúvida de que a desconstituição de sociedades de economia mista – e também das suas subsidiárias e controladas – exige prévia autorização legal. A reserva de lei em sentido formal prevista na Constituição para autorizar a criação de sociedades de economia mista (art. 37, XIX) e também de suas subsidiárias e controladas (art. 37, XX) é justificada pela necessidade de que o Poder Legislativo delibere sobre o atendimento dos requisitos que autorizam a intervenção do Estado no domínio econômico (imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo), nos termos do art. 173, caput, da Constituição Federal. Se o Estado, por meio de lei formal, entendeu ser caso de intervenção para atender aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, nos termos do art. 173, caput, da Constituição Federal, não poderia o Poder Executivo, por decisão exclusiva, decidir que a intervenção não se justifica. (destacamos)

A título de exemplo, vale lembrar que, em 1976, a Câmara Municipal de Salvador autorizou, por meio da Lei municipal nº 2860, a criação da RENURB - Companhia de Renovação Urbana de Salvador, sociedade de economia mista vinculada diretamente ao gabinete do então Prefeito Jorge Sobrinho. Em 1991 a Câmara Municipal entendeu não ser mais necessária a prestação daquele serviço público e aprovou a Lei Municipal nº 4343/91 autorizando o Prefeito Fernando José a extinguir a RENURB.

Como se vê, não pode o Executivo, sem autorização do legislativo, dispor da exploração de determinada atividade econômica que, por lei, foi tida como imperativo da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo e assim criada a respectiva entidade governamental. A análise da relevância na prestação do serviço ou fornecimento de bens cabe sempre ao legislativo, quer seja para a sua continuidade ou não. Deste modo, não sendo delegada ao Poder Executivo a iniciativa de criar ou extinguir entidade pública ou mista, tal usurpação é contrária à Constituição Federal.

.

2. A PETROBRAS COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A EXTINÇÃO DE SUAS UNIDADES OPERACIONAIS

A Petrobras foi criada pela Lei nº 2004/53. O Poder Legislativo entendeu que “a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto – de seus derivados bem como de quaisquer atividades correlatas ou afins”[4] eram atividades econômicas que, pela relevância, deveriam ser prestadas pelo Estado brasileiro por meio de uma sociedade de economia mista nos termos do art. 5º, III, do Decreto-Lei nº 200/67.

Cada unidade da Petrobras é uma sociedade de economia mista em si já autorizada em lei, posto que presta uma determinada atividade econômica relevante, que deve ser entendida, não somente como o tipo de atividade prestada (pesquisa, refino, transporte, etc..), mas também pelo local da instalação, cuja relevância também se extrai.

Mire-se no exemplo da Transportadora Associada de Gás – TAG. Ativo da Petrobras, a TAG é proprietária e gestora de importante parcela dos ativos de transporte de gás natural do país, distribuídos entre as regiões Norte, Nordeste e Sudeste. É detentora, dentre outras, da Nova Transportadora do Nordeste S.A. – NTN e da Transportadora Urucu Manaus S.A. (TUM). As duas transportadoras têm idêntica atividade econômica: transportar gás natural. Entretanto, cada transportadora tem sua importância específica visto que disponibiliza o gás em demandas setoriais igualmente relevantes.

Nesse ponto é preciso salientar que o ato que pôs à venda em 04/04/17 o gasoduto Nova Transportadora do Sudeste (NTS), ativo da Petrobras, pelo valor de US$ 5,1 bilhões sem autorização legislativa é inconstitucional e, portanto, nulo.

Outro exemplo, e é o propósito específico deste artigo, é o das FAFEN`s da Bahia e de Sergipe. Apesar de ambas produzirem fertilizantes nitrogenados a partir do derivado do petróleo – o gás natural, cada uma tem sua relevância no local onde está instalada. Na Bahia, é indústria de base para a integração do Complexo Petroquímico de Camaçari bem como fomenta o desenvolvimento agropecuário do estado. Em Sergipe, serve ao fornecimento de produtos ao médio nordeste e desenvolve o próprio estado.

Ambas prestam a atividade correlata descrita no art. 6º da Lei nº 2004/53 que criou a Petrobras e são sociedades de economia mista.

Nessa acepção, da mesma forma que as refinarias, as fábricas de fertilizantes nitrogenados na Bahia e em Sergipe, pertencentes à Petrobras, necessitam de aval legislativo, não somente para a desestatização (transferência do controle acionário) como também para o fechamento, posto que, em todo caso, há extinção do ente estatal.

A deliberação sobre a relevância ou não do fornecimento dos bens que as fábricas produzem cabe ao Legislativo, não podendo o Presidente da República decretar a extinção porque, mais que ilegal, é ato inconstitucional. Ao assombro de qualquer razoabilidade, não poderia sequer o Presidente da Petrobras determinar a venda ou fechamento de quaisquer unidades da companhia, já que não representa o Poder Executivo.

E nem se diga que a hibernação não põe fim à sociedade de modo a não necessitar de autorização legislativa. Ainda que a unidade da Bahia (FAFEN-BA) tente, temporariamente, manter o fornecimento de amonia aos clientes baianos, a ureia fertilizante, ureia pecuária, ureia industrial e gás carbônico, todos derivados do gás natural, não serão mais fabricados, de modo que essas atividades econômicas, relevantes ao coletivo nacional, não serão mais prestadas. Trata-se, pois, de usurpação da competência legislativa.

Se, após 65 anos de existência, existem dúvidas quando à relevância das atividades prestadas pelas unidades da Petrobras, deve o Poder Legislativo ser instigado a analisar os caracteres de relevância ao interesse coletivo e à segurança nacional de cada atividade que deixará de ser localmente prestada e, a partir daí autorizar ou não sua extinção.

3. O RISCO NO TRATAMENTO DISTINTO PARA “PRIVATIZAÇÃO” E “FECHAMENTO” DE UNIDADES DA PETROBRAS

Situação não menos grave é a de interpretar que, para a transferência do controle acionário de certa unidade da Petrobras, seja necessária autorização legislativa, mas para o fechamento ou hibernação não.

Deve-se ter em mente que se a Petrobras, sendo sociedade de economia mista, presta relevante atividade econômica ao país, a transferência do controle acionário à iniciativa privada (privatização) é menos gravosa do que o fechamento, pois mantém o fornecimento de bens, ainda que sem o controle estatal.

Se para a privatização (extinção formal) de uma entidade governamental como a Petrobras ou de alguma de suas unidades, que mantém o fornecimento de bens, é imprescindível a autorização do Poder Legislativo sob pena de inconstitucionalidade, não é razoável que se possa permitir o fechamento ou hibernação (extinção material) dessas unidades sem o aval legislativo.

Nessas premissas está a perigosa conclusão de que, se confirmada a cautelar da ADI 5624/DF pelo plenário do STF para exigir autorização legislativa apenas para o caso de privatização, o judiciário estará transferindo ao Executivo e pior, ao Presidente da Petrobras a prerrogativa de fechar refinarias, fabricas de fertilizantes e outras unidades da Petrobras.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Resta claro que a decisão liminar proferida pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5624/DF proíbe a privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista por considerar que existe, neste caso, a extinção de entidade governamental e, em decorrência do princípio do paralelismo das formas, a extinção exige o mesmo formalismo que a criação: ser emanada da lei.

Se para privatização é necessário o aval do Congresso Nacional, mesmo considerando que existe neste caso a extinção formal de determinada empresa estatal, mantendo o fornecimento de bens ou a prestação de serviços por meio da iniciativa privada, não é menos certo que o fechamento dessa empresa, em si tratando de extinção material, é mais gravosa ao interesse público e necessita mais do que nunca de uma autorização legislativa por lei específica permitindo ao Executivo agir nesse sentido.

Portanto, a hibernação ou fechamento das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados da Petrobras (FAFEN`s) exige prévia autorização legislativa, posto que é quem tem a prerrogativa de avaliar se as atividades econômicas exploradas pelas fábricas deixaram de ser relevantes à segurança nacional ou ao interesse coletivo.


Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas da Bahia. Pós-Graduado pelo Juspodvim. Advogado. Diretor do SINDIPETRO BAHIA

[1]Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, pg. 501

[2]Idem, pg. 503

[3]STF - ADI 5624/DF,disponível emhttp://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5624Liminar.pdf, pg. 23.

[4] Art. 6º da Lei nº 2004/53.

 

Via Sindipetro Bahia

Conselheira da Transpetro se reúne com petroleiros no Rio

WhatsApp Image 2018-07-06 at 11.11.39.jpeg

No dia 04 de julho, a conselheira da Transpetro, eleita pelos trabalhadores, Fabiana dos Anjos, esteve na FUP para conversar com diretores de sindicatos filiados e representantes do Dieese. O objetivo do encontro é para que as questões relacionadas ao Transporte também façam parte das análises conjunturais do boletim mensal do Dieese junto com as já realizadas sobre exploração e refino de petróleo e gás natural, e suas importações e exportações.

No dia seguinte, 05/07, Fabiana esteve no Terminal de Cabiunas, em Macaé, conversando com os trabalhadores sobre seu trabalho como Conselheira e dos desafios que estão por vir com as novas posições políticas da Petrobrás e os possíveis impactos na vida dos trabalhadores da Transpetro.

FUP denuncia fraude em contratos da Petrobrás

WhatsApp Image 2018-07-05 at 15.33.32.jpeg

Nesta quinta-feira, 05, aconteceu a reunião da Comissão de Terceirização prevista no Acordo Coletivo de Trabalho da Petrobras e Transpetro para tratar de assuntos relacionados aos petroleiros terceirizados. 

A FUP denunciou fraude na execução do contrato de Serviços de Apoio Técnico às Atividades de Operação de Produção e Manutenção de Caldeiras de Vapor, em poços de petróleo do Norte Capixaba. A empresa BCM – Baltazar Construções e Montagens Ltda, ganhadora da licitação, está recebendo da gerência local da Petrobras facilidades não previstas no processo licitatório.

A empresa BCM optou por não contratar trabalhadores experientes, que já executavam há quase 20 anos os serviços em contrato anterior, para admitir trabalhadores sem experiência. Para conseguir executar os serviços o gerente da Petrobrás destacou empregado próprio, Técnico de Operação, para ensinar os serviços os novatos.

Mesmo com os riscos de graves acidentes, para economizar, a BCM abriu mão de contratar os trabalhadores experientes para contratar novos trabalhadores com salários reduzidos. Tudo isso com a cumplicidade do gerente da Petrobrás que demonstra não dar importância para a vida.

A facilidade criada pelo gerente para a BCM treinar seus empregados durante a execução do contrato não está prevista no processo licitatório e por isso caracteriza uma quebra de isonomia entre as empresas licitantes. Isto é, um ato ilegal e uma fraude na execução do contrato. Se as demais empresas licitantes tivessem conhecimento dessa facilidade poderiam ter apresentado uma proposta com preços menores, impactando no resultado da licitação.

A Petrobrás ficou de apurar os fatos e apresentar uma resposta para a FUP e seus sindicatos.

Fup exige da Petrobrás melhorias no processo de contratação de empresas prestadora de serviços e rigor na fiscalização

WhatsApp Image 2018-07-05 at 15.34.11.jpeg

Uma das anomalias ocorre na mudança de contrato, quando a nova empresa ganhadora da licitação impõe salários reduzidos e corte de benefícios para os trabalhadores. A FUP solicitou da Petrobrás, a implantação de mecanismos no processo licitatório para evitar essa situação.

Além disso, a FUP cobrou uma fiscalização rigorosa no cumprimento da legislação e das condições contratuais pelas empresas contratadas. A Lei 5.811/72, por exemplo, estabelece que o trabalhador do setor petróleo não poderá permanecer em regime de turno e sobreaviso por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Este limite tem o objetivo de preservar a saúde do trabalhador. Para burlar o controle da Petrobrás e a lei, algumas empresas desembarcam o trabalhador e o colocam para trabalhar em outro local, extrapolando o limite de jornada e colocando sua vida em risco. 

A direção da FUP elogiou a Petrobrás ao exigir das empresas contratadas a apresentação do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, entretanto alertou que muitas empresas apresentam Acordos e Convenções Coletivas que não se aplicam aos serviços executados no setor petróleo e que ferem o princípio da territorialidade, isto é, a abrangência da base territorial do Acordo ou convenção.

[FUP]

 

Vai faltar gás de cozinha no Brasil

20180527074352130448i.jpg

Um dos itens do programa de desinvestimento privatização da Petrobrás é a redução das cargas nas refinarias, o que influencia diretamente o abastecimento do GLP (gás liquefeito de petróleo), o gás de cozinha.

Em 2014, a produção das Refinarias do país bateu recorde, chegando a refinar uma carga de 2,1 milhões de barris de petróleo por dia de acordo com o portal da Petrobrás. O que, consequentemente, gerou um aumento no processamento do GLP.

Ao contrário desta política do governo Dilma, em 2014, que visava a redução das importações de derivados através da gestão integrada do sistema de abastecimento, na gestão do entreguista Mishell Temer, a partir de 2016, a lógica foi invertida. Agora a ordem é reduzir o processamento das cargas das refinarias para comprar do mercado estrangeiro o que o país tem tecnologia e capacidade para produzir nacionalmente.

E esta nova política está refletindo principalmente dentro das casas dos nordestinos, como foi denunciado pelo INEEP na última quinta-feira, 21. De acordo como Instituto, a pesar da demanda do GLP na região ter aumentado, a produção nas refinarias vem diminuindo. “Portanto, pode-se supor que, mantendo a curva de produção com uma trajetória declinante, a diferença entre a demanda e a produção de GLP nessas regiões deve aumentar no próximo trimestre. Ou seja, a atual situação de desabastecimento observada em estados como Rio Grande do Norte, Recife, Paraíba e Santa Catarina tendem a se agravar no curto prazo, caso a Petrobrás não retome a sua produção nessas localidades” (Leia aqui).

Entendendo que o Brasil passa por um período de golpe contra os direitos dos trabalhadores e a população mais empobrecida, os petroleiros estão organizando uma greve nacional para abastecer o país. De acordo com o coordenador geral da FUP, Simão Zanardi, a intenção é fazer com que as refinarias, que estão operando com menos da metade da capacidade, voltem a operar com carga máxima. “Nossa greve não é para desabastecer o país, como está fazendo o governo Temer com essa política de desmonte que reduziu a carga das refinarias e elevou os preços dos combustíveis e do gás de cozinha, obrigando milhões de brasileiros a voltarem a cozinhar com lenha e carvão. Nossa greve é para que as refinarias voltem a operar com carga máxima e a Petrobrás possa voltar a cumprir a sua missão, que é abastecer o povo brasileiro, de norte a sul do país”.

[FUP]

Por um voto de diferença, TST reitera ação da RMNR a favor dos trabalhadores

WhatsApp Image 2018-06-21 at 20.08.39.jpeg

A FUP e seus sindicatos participaram nesta quinta-feira, 21, de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, do Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ), referente ao complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) pleiteado por trabalhadores do Sistema Petrobrás. Com um voto de diferença, o Tribunal decidiu a favor dos petroleiros, reiterando a interpretação correta do cumprimento da Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho referente à RMNR. Foram 13 votos a favor dos trabalhadores e 12 a favor da Petrobras.

Dos 26 ministros do TST, 25 participaram do julgamento, pois a ministra Maria Cristina Peduzzi se declarou impedida a votar, pois seu filho é advogado da Petrobrás na ação, o que demonstra conflito de interesses. O relator do processo, ministro Alberto Luiz Bresciani, votou a favor dos petroleiros, reiterando o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) favorável aos trabalhadores. "Adicionais de origem legal e constitucional não podem ser incluídos na base de cálculo do complemento da RMNR", afirmou o ministro Bresciani.

A revisora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, votou mais uma vez contra os trabalhadores. Foi ela que julgou ilegal a recente greve de 72 horas dos petroleiros antes mesmo do início do movimento, decretando multas milionárias contra os sindicatos, na tentativa de inviabilizar a luta dos trabalhadores.

Ministros do TST que votaram a favor dos trabalhadores:

Alberto Luiz Bresciani – Relator do processo
Walmir Oliveira da Costa
Mauricio Godinho Delgado
Kátia Magalhães Arruda
Augusto César Leite de Carvalho
José Roberto Freire Pimenta
Hugo Carlos Scheuermann
Delaíde Alves Miranda Arantes
Cláudio Mascarenhas Brandão
Maria Helena Mallmann
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Lelio Bentes Corrêa
João Batista Brito Pereira – Presidente do TST

Ministros do TST que votaram contra os trabalhadores:

Maria de Assis Calsing – Revisora do processo
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Dora Maria da Costa
Márcio Eurico Vitral Amaro
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Ives Gandra da Silva Martins Filho
Douglas Alencar
Breno Medeiros
Renato de Lacerda Paiva
Alexandre Luiz Ramos
Emmanoel Pereira
Aloysio Corrêa da Veiga

 

 

FUP aciona justiça para barrar privatização de Refinarias

fup-petroleiros.jpg

A Federação Única dos Petroleiros ajuizou ação no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (18), questionando a privatização das refinarias Landulpho Alves (RLAM), Abreu e Lima (RNEST), Alberto Pasqualini (REFAP) e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), já anunciada pela Petrobrás, em abril deste ano, como “oportunidades de desinvestimento referentes à alienação de sua participação em refino e logística”, nomeando os pacotes de entrega como cluster Nordeste e cluster Sul, que juntos representam quase 40% de toda a capacidade de refino do Brasil. Destes, a empresa pretende vender 60% de sua participação acionária em cada uma.

A ação da FUP questiona os impactos sociais e trabalhistas da privatização, já que os direitos dos trabalhadores, minimamente, deveriam ser preservados, e nenhuma providência nesse sentido foi tomada pela gestão golpista. “A venda das refinarias, além de não se traduzir em qualquer espécie de investimento para a sociedade, deixa dúvidas sobre a geração de renda e empregos nas regiões atingidas. A alienação das refinarias, avaliada sob a ótica de sua expressividade, representará, portanto, prejuízos à União Federal e, consequentemente, à sociedade como um todo”.

No processo, a FUP pede a suspensão de qualquer transferência acionária, pela Petrobrás, das refinarias e dos seus sistemas integrados (dutos e terminais), assim como a apresentação do estudo técnico dos impactos socioeconômico e trabalhista sobre os empregados. “É urgente, portanto, um estudo sobre os impactos da transferência acionária das refinarias nos contratos de trabalho, analisando criteriosa e tecnicamente as formas de proteção ao emprego dos seus trabalhadores”.

Como descrito na inicial da ação, “as refinarias não são meros ativos em abstrato, mas são formadas de trabalhadoras e trabalhadores titulares do direito ao trabalho e à busca do pleno emprego”. Porém, a lógica de destruição da Petrobrás prossegue, e com pressa. Se puderem vender tudo durante a Copa do Mundo, o farão. Mas os petroleiros estão atentos ao país, enquanto a bola rola na Russia, tentam privatizar o Brasil. E não permitiremos!

[FUP]

Orientações da FUP sobre acesso ao Imposto de Renda

Após auditoria, a Petrobrás, como outras estatais, começou a orientar a obrigatoriedade para todos os empregados sobre dar acesso à Declaração de Bens e Rendimentos, conforme a Lei 8429/92 e reafirmada pela Instrução Normativa 67 do TCU. Antes, somente cargos de função gratificada estavam com esta obrigação.

Em reunião com a gerência de Recursos Humanos, no dia 14, a direção da FUP exigiu esclarecimentos sobre esta nova exigência e cobrou a que a empresa se responsabilize pela manutenção do sigilo fiscal, colocando discriminado por escrito nos recibos fornecidos no portal da Petrobrás ao final do processo.

A assessoria jurídica da FUP orienta que os empregados da Petrobrás permitam o acesso à declaração de imposto de renda, dentro do prazo do dia 30/06, em uma das duas modalidades oferecidas pela empresa no botão compartilhado, uma vez que a medida tem previsão legal e sigilo garantido, como exigido pela Federação.

Contudo, na mesma lógica de transparência, a FUP continuará a exigir coerência por parte da Petrobrás. Continuam em aberto importantes questões éticas:

- O que a Petrobrás fará quanto ao prejuízo bilionário provocado por Pedro Parente, o qual, sendo consultor de investimentos, anunciou sua renúncia em meio ao pregão da bolsa, contrariando normas do próprio mercado financeiro?

Gestão de Parente foi marcada por conflitos de interesses (LEIA AQUI)

- O que a Petrobrás fará com o caso João Elek, que participou da decisão que contratou empresa onde a filha trabalhava, empresa, aliás, que a Petrobrás continua a contratar?

Não há Conformidade com conflito de interesses (LEIA AQUI)

[FUP]

18 de junho: Dia Nacional de luta em defesa da Petrobrás

O prazo final para a seleção das empresas que se inscreveram como interessadas na compra das refinarias anunciadas pela Petrobrás, termina na próxima segunda-feira, 18 de junho.
No final de abril deste ano, a empresa colocou a venda dois grupos de ativos no refino, um no Nordeste com 2 refinarias (RLAM e Abreu e Lima), 770 km de oleodutos, 5 terminais e outro no Sul, outras 2 refinarias (REFAP e REPAR), 736 km de oleodutos e 7 terminais.

Mesmo após fortes críticas em relação aos equívocos que cometeu em sua política de preços de derivados, redução das cargas processadas em suas refinarias, redução do número de trabalhadores e incentivo à importação de derivados, a empresa insiste em privatizar suas refinarias.

Braço direito do Deus Mercado, assim como Parente, o novo presidente da Petrobrás, Ivan Monteiro, mantém a mesma política de entrega da empresa. Apesar de muitos trabalhadores da Petrobrás acreditarem que a privatização iria ser suspensa após a saída do Parente, isto não ocorre. E ignorando os anseios da sociedade, que vem se posicionando contra a venda da empresa e de seus ativos e clamam por uma Petrobrás voltada para o povo brasileiro e não para o mercado, as privatizações continuam avançando.

Além disso, vale lembrar que outros ativos já foram vendidos e/ou estão em fase mais avançadas de venda, como campos de petróleo em terra, águas rasas e profundas, fábricas de fertilizantes e outros.

Neste cenário, com o objetivo de denunciar este crime contra a soberania nacional e contra a destruição da empresa mais importante do país, a FUP e seus sindicatos filiados estão convocando atos nacionais no dia 18/06, em todas as unidades da Petrobrás do Brasil.
A participação de todos é muito importante, pois defender a Petrobrás, é defender o Brasil.

#Todos pela Petrobrás
#Privatizar faz mal ao Brasil

FUP cobra pagamento da PLR para todos do Sistema Petrobrás

WhatsApp Image 2018-06-14 at 17.33.27.jpeg

Em reunião com a Gerência de Recursos Humanos, nesta quinta-feira (14), a direção da Federação Única dos Petroleiros cobrou esclarecimentos sobre a obrigatoriedade dos trabalhadores de autorizar acesso as suas informações do imposto de renda. A empresa aproveitou ainda para apresentar um projeto para a criação de um novo Plano de Cargos. Por fim, a FUP cobrou uma posição sobre a PLR.

Sobre a questão da obrigatoriedade de expor o Imposto de Renda através do botão compartilhado, o coordenador geral da FUP, Simão Zanardi, questionou sobre o sigilo em relação ao documento. De acordo com ele, os trabalhadores precisam ter a segurança de que não terão seus dados divulgados pela empresa e solicitou que esteja escrito no recibo do botão compartilhado que o IR está em sigilo e apenas o Tribunal de Contas da União terá acesso, caso solicitado. A empresa também apresentou as fundamentações jurídicas sobre esta obrigatoriedade.

A gerência de RH aproveitou a reunião para apresentar um projeto de mudanças no atual Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), nomeado agora de Plano de Carreiras e Remuneração (PCR), onde separa os trabalhadores apenas em duas carreiras: nível técnico e nível superior. Em um primeiro olhar crítico da FUP, alertou-se que tem características similares aos de empresas privadas como a Shell e a Statoil, no qual, segundo a empresa, serviram de inspiração. A FUP irá analisar, com assessoria do DIEESE, os impactos deste novo plano para os trabalhadores.

Por fim, em relação ao pagamento da PLR 2017, a direção da FUP voltou a reafirmar que concorda com o pagamento nos moldes de 2015, desde que seja para todos os trabalhadores do Sistema Petrobrás. Porém a gerência ainda insiste em excluir os petroleiros da FAFEN-PR. O coordenador geral da Federação pediu para que os gestores apresentem o acordo de PLR em mesa de negociação para ser assinado, com o respeito que todos os trabalhadores da Petrobrás merecem.

Eleito pelos trabalhadores abre mão de voto no CA

O Conselheiro de Administração, Christian Queipo, eleito pelos trabalhadores da Petrobrás, mostrou que está do lado do golpe ao abster seu voto sobre a nomeação de Ivan Monteiro, para o cargo efetivo de CEO da empresa. Ao abrir mão do voto, que é de todos os trabalhadores, é concordar com a escolha do governo de Mishell Temer, uma vez que a indicação do nome de Ivan foi primeiramente feita pelo Ministério de Minas e Energia, pela União ser o acionista majoritária.

Além disso, em sua justificativa Queipo deixa claro que concorda com a política de vendas de ativos, no qual o atual presidente da Petrobrás está a frente desde sua entrada na empresa, quando diz que “esta apreciação do conselheiro de forma alguma deixa de reconhecer o bom trabalho que, como Diretor Financeiro, o Sr. Ivan Monteiro realizou na arrumação das contas da empresa e, particularmente, no refinanciamento de passivos e alongamento do perfil da dívida da companhia”.

A Federação Única dos Petroleiros discorda completamente deste posicionamento de um Conselheiro que deveria representar os interesses dos trabalhadores e não da direção golpista da empresa. Vale lembrar que Christian Queipo faz parte do grupo dos trabalhadores que formam os Sindicatos não filiados à FUP e que apoiaram o golpe desde seu início, pedindo fora todos.

[FUP]

Assinar este feed RSS